O governador Romeu Zema sancionou no último sábado (31/7/21) a Lei 23.858, que reforça a divulgação sobre o direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em caso de furto ou roubo de veículos. 

A nova legislação se originou do Projeto de Lei (PL) 781/19, de autoria de Cleitinho Azevedo (Cidadania). O texto simplifica a proposta original da Lei 14.937, de 2003, que altera. A norma previa a divulgação do direito do contribuinte nas delegacias de polícia, em uma placa metálica, com especificações detalhadas. 

A nova determinação é para que essa informação seja divulgada no momento do atendimento ao proprietário no registro da ocorrência nos órgãos competentes; por meio do envio de mensagem para o seu celular; no site do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MG); e na guia de recolhimento do IPVA.

De acordo com o texto da nova lei, assim como a isenção do imposto, a restituição de valores do IPVA já pagos será proporcional ao período entre a data do roubo ou furto e a data de sua devolução ao proprietário.