Representantes de sindicatos salientaram, em audiência pública na manhã desta quinta-feira (15/7/21), os impactos negativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, que traz a reforma administrativa. Entre eles, foi destacada a possibilidade de serviços públicos serem transferidos à iniciativa privada e de contratações serem feitas a título precário. A reunião foi realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A PEC 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta aguarda parecer do relator na comissão especial criada para analisar a matéria na Câmara dos Deputados.

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Segundo a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, Núbia Roberta Dias, a PEC 32 traz um problema grande para a saúde ao possibilitar contratos temporários, uma vez que a área conta com uma rede sistêmica e capilarizada que desencadeia todo o Sistema Único de Saúde (SUS).

Núbia Dias também explicou que a estabilidade do servidor, que é colocada em dúvida pela PEC 32, garante que o recurso público seja aplicado com critério, o que fica mais complicado quando o servidor tem um contrato temporário. “Essa não é só uma briga política, mas também uma briga contra o fim de políticas públicas”, disse.

Educação - Para a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas, Denise de Paula Romano, a proposta tem objetivo certo. “Ela pretende atingir a completa destruição do serviço público no País. Temos a transformação de direitos fundamentais em mercadoria”, afirmou.

Em sua opinião, com a medida, a escola que é pública deixará de ser totalmente pública e os recursos para investimento nessa área poderão ir para iniciativa privada. 

Inciativa pode gerar ainda mais desmatamento

A presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente MG, Regina Márcia Pimenta Assunção, disse que é importante que a sociedade entenda que a reforma pretendida, associada com o desmonte de instituições ambientais, vai gerar ainda mais destruição ao meio ambiente com danos irreversíveis.

Ela acrescentou que a possibilidade de terceirizar o monitoramento e a fiscalização ambiental vai gerar ainda mais retrocessos e agravar o desmatamento que já está em crescimento no Brasil.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, José Alberto Coutinho, mais estradas deverão ser privatizadas.

“A privatização de estradas é uma falácia. As estradas que poderiam ser rentáveis são transferidas à iniciativa privada. Quando elas se tornam deficitárias, as concessionárias as devolvem para o estado que gasta para recuperá-las. Isso ocorreu com a MG-050 e a BR-040, por exemplo”, contou.

PEC fragiliza serviço público

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco), Hugo René de Souza, a reforma pretendida pela PEC 32 vai trazer a morte do serviço público e, consequentemente, dos mais necessitados.

Na opinião do presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, Bruno Figueiredo Viegas, as forças de segurança vão ficar fragilizadas, caso a medida prospere.

O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte, Israel Arimar de Moura, disse que essa proposta faz parte de um pacote de reformas que promete modernização dos serviços públicos, mas que na verdade gera fragilidade nesses serviços.

Concordou com ele o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, Eduardo Mendonça Couto, o advogado do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Minas, Bruno Batista Aguiar, e o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais, Eduardo de Castro Amorim.

Para Bruno Aguiar, a estabilidade do servidor é essencial para possibilitar a sua independência em relação aos interesses do mercado e aos de quem está à frente da gestão. 

Corroborou sua fala o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Lincoln Alves Miranda. “Sem estabilidade, o servidor não consegue barrar negociatas e corrupção”, esclareceu.

O diretor fazendário do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, Ronaldo Luz Machado, enfatizou que nem quem já está no serviço público está resguardado dos efeitos da proposta.

Para especialista, proposta segue lógica privada

Para o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e mestre em Administração Pública pela Harvard Kennedy School, Pedro Pontual, a PEC 32 parte do pressuposto de que o estado custa muito e entrega pouco. Contudo, ela não foi embasada por um diagnóstico com a opinião dos usuários dos serviços públicos e de seus operadores, bem como por considerações sobre o que se pretende melhorar.

Ele colocou que a proposta segue a lógica do setor privado que é completamente diferente da do setor público. “Uma fábrica deficitária pode ser fechada porque visa ao lucro. Uma unidade básica de saúde fechada deixa de prestar atendimento. O impacto disso não é calculado pela PEC 32, para a qual importa apenas o resultado fiscal”, acrescentou.

Segundo Pedro Pontual, o alcance da proposta será amplo. “Ela não afeta procuradores, promotores, magistrados e parlamentares, mas afeta todos os outros servidores de todos os poderes, no âmbito federal, estadual e municipal”, esclareceu.

Um agravante que pontuou é que a PEC 32 delega poderes ao presidente da República. “Em uma canetada, ele poderá extinguir ministérios e o Itamaraty, por exemplo, o que mostra um enorme descompromisso com as instituições e os serviços públicos”, explicou.

Deputados defendem ampla mobilização contra a medida

Parlamentares que participaram da audiência, solicitada pelos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB) e André Quintão (PT), defenderam uma ampla mobilização contra a PEC 32/21. Segundo a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que conduziu a reunião, o movimento no País é de cada vez mais precarizar o serviço público.

O deputado Betão (PT) criticou a reforma administrativa que, em sua opinião, vai penalizar, sobretudo, trabalhadores que ganham entre R$ 4 e R$ 6 mil reais. 

Para a deputada Ana Paula Siqueira (Rede), a PEC foi apresentada com o disfarce de que vai tirar privilégios. “No entanto, esses privilégios ficam restritos a poucos, que não são enquadrados no texto da proposta”, destacou. A parlamentar enfatizou ainda que o governo federal faz o desmonte de serviços, o que impacta na vida de cada um.

Deputado federal por Minas Gerais, Rogério Correia (PT) salientou que o mercado é que força a aprovação da PEC 32. “Querem dizer que o serviço público não funciona, mas nessa pandemia, por exemplo, é o SUS que tem salvado vidas”, disse. 

No último dia 27 de maio, a comissão realizou audiência sobre o mesmo assunto, na qual os participantes também refutaram a PEC 32/21.