Em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (13/7/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o  Projeto de Resolução (PRE) 109/21, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que susta os efeitos do Decreto 48.121, de 2021, do governador Romeu Zema.

Esse decreto disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

Após intensas discussões entre deputados no Plenário, o projeto foi aprovado na forma original, com a rejeição das duas emendas apresentadas no Plenário, conforme recomendava parecer dado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A emenda de nº 1, de autoria do deputado Guilherme da Cunha (Novo), buscava garantir que a resolução entrasse em vigor 60 dias após publicação, em vez de passar a valer imediatamente à publicação, conforme o texto original. 

A emenda nº 2, do deputado Bartô (Novo) tinha como objetivo suprimir o primeiro e único artigo do projeto. O autor justificou a supressão por julgar que não poderia haver sustação de efeitos de ato do Poder Executivo. 

O projeto retorna à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para receber parecer de 2º turno e então voltar ao Plenário para votação em definitivo.

Justificativa - Segundo o autor do projeto, o decreto do governador, ao alterar as definições e procedimentos do transporte fretado, criou um modelo de transporte fretado diferente dos parâmetros estabelecidos pela Lei 19.445, de 2011, que traz normas para coibir o transporte clandestino no Estado. 

O Decreto 48.121 colocou fim, por exemplo, à obrigatoriedade do envio da lista de passageiros ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) com 12 horas de antecedência, bem como extinguiu a necessidade do “circuito fechado”, que implica no transporte dos mesmos passageiros na ida e na volta.

Dessa forma, o autor justificou que o decreto propicia a realização do transporte fretado com característica de transporte coletivo (serviço público), exorbitando o poder regulamentar do Executivo.

Presidente critica decreto e diz que TCE já suspendeu seus efeitos

As divergências entre deputados favoráveis e contrários ao PRE, que motivaram inclusive pedido do deputado Arnaldo Silva (DEM) para a retirada de tramitação pelo autor, levaram o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), a se pronunciar sobre a questão.

“É preciso esclarecer que decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado já susta os efeitos do decreto. O que a Assembleia faz é demonstrar somente que esse projeto de resolução deve ser votado. A Assembleia demonstra aqui a sua autonomia, demonstra que não é dentro de gabinetes que assessores escolhidos em outros estados, que não conhecem a realidade mineira, vão começar a legislar”, afirmou Agostinho Patrus em referência à forma como teria sido elaborado o decreto do governador.

Assim como foi defendido por vários deputados no decorrer da discussão, o presidente da ALMG anunciou que começará a tramitar na Casa um projeto de lei que, segundo ele, vai resolver definitivamente a questão do transporte tratado no decreto.

Já o autor do PRE frisou que há alguns dias o TCE já havia sustado o seus efeitos, provocando a Assembleia a se pronunciar. “O decreto foi feito a toque de caixa e para beneficiar um único segmento”, justificou, ao defender a discussão na ALMG de um projeto de lei sobre o assunto, para regulamentar toda a questão.

Segundo ele, a expectativa é que uma proposta de lei possa ser discutida com deputados e empresários do turismo e de fretamento e votada em até 40 dias. 

Projeto de lei também é visto como saída por apoiadores do PRE

A favor da aprovação do PRE se pronunciaram os deputados Cristiano Silveira (PT), Carlos Pimenta (PTB) e Arlen Santiago (PTB).

"Não podemos ser negligentes com os que serão afetados, sem dar garantia de que não ficarão desamparadas categorias como do transporte escolar, do transporte rural e de fretamento na modalidade já estabelecida”, ressalvou Cristiano Silveira. 

Ele também defendeu que um projeto de lei sobre o tema poderá resultar numa lei que dê segurança jurídica à questão e ao mesmo tempo defenda os pequenos fretadores que atuam no segmento.

O deputado Arlen Santiago (PTB) questionou problemas que poderiam advir com o uso do aplicativo Buser , que segundo alguns deputados seria beneficiado pelo decreto do governador.

Ele comparou esse aplicativo de ônibus ao Uber para dizer que esse último não funciona bem nas cidades pequenas. 

Nesse sentido, Carlos Pimenta acrescentou que taxis intermunicipais no Norte de Minas são importantes para a população e criticou o DER por já ter impedido o transporte de pacientes dessa forma. “O DER deve fiscalizar a condição dos veículos, porque o transporte alternativo é uma necessidade em muitas localidades”, destacou. 

Contrários defendem livre concorrência 

Encaminharam voto contrário ao PRE os deputados Guilherme da Cunha e Bartô, ambos do Novo, Cleitinho Azevedo (Cidadania), Bosco (Avante), Coronel Sandro (PSL), Bruno Engler (PRTB), Delegado Heli Grilo (PSL) e Arnaldo Silva.

De forma geral, eles defenderam que haverá uma lacuna com o fim do decreto e que vários trabalhadores serão prejudicados, além de que o consumidor deixaria de contar com preços de passagens menores. Também defenderam a livre concorrência.

Guilherme da Cunha disse que entre a aprovação do PRE e a votação de um possível projeto de lei no futuro deixarão de circular no Estado R$ 446 milhões e oito mil ônibus, deixando 48 mil trabalhadores sem emprego. "Estamos atrasando o futuro, mas ele vai chegar, assim como foi com o Uber versus taxis”, argumentou. 

O deputado Bartô (Novo) endossou a fala do colega de partido, acrescentando que a revogação do decreto viria para impedir que o cidadão tenha transporte a um preço menor do que aquele praticado hoje pelo transporte convencional. 

“O Buser é uma coisa, as vans e os pequenos fretadores são outra, é preciso distinguir e discutir todas essas questões”, registrou por sua vez Arnaldo Silva.

Amparo - Já o deputado Bosco (Avante) disse que o decreto veio para regulamentar um transporte importante para Minas, sobretudo para o interior.

Para o deputado, é preciso garantir oportunidade aos pequenos prestadores de serviço de transporte sobretudo de trabalhadores rurais, que hoje teriam, na sua avaliação, uma proteção legal no decreto. “O decreto não afeta aqueles que já têm concessões no transporte, e não podemos desamparar os pequenos”, avaliou Bosco.

Doações de imóveis - Também foram aprovados, em 1º turno, os seguintes Projetos de Lei (PLs) sobre a destinação de imóveis:

• PL 4.334/17, do deputado Bosco (Avante), que autoriza doação do Poder Executivo ao município de Vazante (Noroeste)
• PL 1.389/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel ao município de Passa-Tempo (Centro-Oeste);
• PL 191/19, do deputado Marquinho Lemos (PT), que desafeta bem público e autoriza doação do Poder Executivo ao município de Guiricema (Zona da Mata); 
• PL 939/19, da deputada Rosângela Reis (Pode), que autoriza doação do Poder Executivo ao município de Itanhomi (Rio Doce);
• PL 1.258/19, do deputado Glaycon Franco (PV), que autoriza doação do Poder Executivo ao município de Conselheiro Lafaiete (Central);
• PL 1.269/19, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que desafeta trecho de rodovia e autoriza doação do Poder Executivo ao município de Itabirito (Central).