Está pronto para ser apreciado em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 736/19, que fixa diretrizes para o enfrentamento da crise, no âmbito dos municípios mineiros, em decorrência da calamidade financeira no Estado, decretada em 2016. O texto, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na tarde desta quarta-feira (7/7/21).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O projeto, segundo o autor, pretende garantir o acesso a serviços públicos essenciais prestados pelo município. De acordo com o texto, enquanto houver atraso dos repasses constitucionais do Estado às prefeituras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais deverão estabelecer políticas e condições diferenciadas para o pagamento de dívidas contraídas pelos municípios para com essas empresas, com vistas a regularizar a prestação dos serviços públicos locais.

Desde o Decreto 47.101, de 2016, ratificado pela Resolução nº 5.513, de 2016, da ALMG, que estabeleceu o estado de calamidade financeira, os repasses aos municípios têm atrasado. O deputado Cássio Soares exemplificou os efeitos da situação com praças que ficam sem iluminação por falta de pagamento à Cemig.

O projeto visa, então, no caso de falta de pagamento por parte do município, proibir a suspensão do serviço prestado por essas empresas, enquanto o Estado estiver em atraso com os repasses constitucionais. 

O relator da matéria na comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação na forma original, já endossada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administação Pública.