Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, do governador, que amplia o conjunto de servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado.

Nesta segunda-feira (5/7/21), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) avalizou parecer que recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que foi o texto recomendado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer apenas promove adequações à técnica legislativa.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O relator do projeto na FFO foi o deputado Cássio Soares (PSD). O texto já pode ir ao Plenário da ALMG, em 1º turno, a partir desta terça-feira (6/7/21).

O PLC 60/21 altera dispositivos da Lei Complementar 132, de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado. Dessa forma, o projeto permite que também possam aderir ao novo regime membros de Poder ou órgão e servidores efetivos que foram nomeados antes de 2015, bem como servidores de cargos em comissão e empregados públicos.

A legislação atual abrange apenas os servidores efetivos e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública de Minas Gerais que ingressaram no serviço público estadual após 15 de fevereiro de 2015, data em que o plano de benefícios complementar entrou em vigor.

O projeto deixa expresso que os ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos que aderirem ao plano não terão direito à contrapartida do Estado. Também especifica que a Fundação de Previdência Complementar de Minas Gerais (Prevcom-MG) fica autorizada a criar planos de previdência complementar para os familiares dos servidores estaduais a partir de 1º de janeiro de 2022, como antecipação da contribuição patronal, para custeio das despesas do órgão.

Pelo mesmo motivo, a proposição ainda autoriza o Executivo a transferir R$ 15 milhões para a Prevcom-MG, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Migração - O projeto visa instituir benefício especial referente às contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa compensação será concedida aos que migrarem para o novo regime, em conformidade com a Lei Complementar 156, de 2020.

Trata-se, portanto, de benefício que leva em consideração que o servidor, antes da migração, pode ter contribuído com percentuais sobre valores superiores ao teto do INSS, o qual é a referência para o benefício no novo regime. 

Conforme o PLC 60/21, a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar com o benefício especial poderá ser exercida até 30 dias após a data de publicação da nova lei.

Cálculo - O direito ao benefício especial será calculado com base nas contribuições recolhidas ao RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a sistemática estabelecida no projeto.

A proposição define que o benefício será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime previdenciário, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao RPPS (atualizadas pela inflação), correspondentes a 80% de todo o período contributivo a partir de julho de 1994, e o limite máximo definido, multiplicado pelo fator de conversão.

O PLC 60/21 detalha como será calculado esse fator de conversão para as diversas situações e vínculos do servidor. Estabelece, ainda, que o benefício especial será pago pelo órgão competente, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou da pensão por morte pelo RPPS do Estado, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.

Ainda segundo a proposta, o benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Requerimento é aprovado para que governo informe o saldo de caixa

Ao final da reunião desta segunda-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária também aprovou um requerimento para que o Governo do Estado informe à ALMG o saldo em caixa na conta única do Tesouro Estadual, no dia 2/7/21, assim como a relação das demais contas não incluídas na referida conta e seus respectivos saldos em caixa.

O requerimento é de autoria do presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV). Na última sexta-feira (2/7/21), o assunto levou a um impasse entre o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, e deputados da oposição, durante reunião do Assembleia Fiscaliza. Na ocasião, o secretário disse não ter a informação e ele mesmo solicitou responder à indagação por meio de requerimento oficial.