Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 593/19, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania). A proposição dá direito ao consumidor de adquirir a placa de seu veículo em qualquer fabricante do Estado de Minas Gerais.

Para isso, esse estabelecimento que comercializa as placas deve estar credenciado em município mineiro ou em unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais. Atualmente, a norma prevê que o consumidor tem que comprar a placa de um fabricante situado na mesma localidade onde o veículo está sendo emplacado. 

Originalmente, o PL 593/19 altera a Lei 20.805, de 2013, que trata do quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, renovação da Carteira Nacional de Habilitação e troca de categoria.

Substitutivo - O relator da matéria na comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Desse modo, o texto garante ao consumidor a aquisição de placa de identificação veicular em qualquer estabelecimento comercial estampador de placa credenciado no Estado, nos termos da legislação pertinente. 

Além disso, o substitutivo estabelece que não serão admitidas restrições à comercialização das placas, salvo aquelas constantes da legislação de trânsito ou de sua regulamentação.

Duarte Bechir ressalta ainda que a Lei 20.805 foi considerada inconstitucional e que, por esse motivo, o substitutivo passa a prever que o PL 593/19 não mais modificará a referida lei, mas proporá a edição de uma norma autônoma.

Monopólio - De acordo com o autor do projeto, o objetivo é quebrar o cartel de estampadores de placas. Da forma como está hoje, explica, é imposto ao cidadão comprar do fornecedor do município.

“Esse monopólio precisa acabar. Estou criando um livre mercado para as placas, para que a pessoa possa comprar em qualquer cidade”, defendeu o deputado Cleitinho Azevedo. Desse modo, o PL trará competição, facultando a cada um adquirir a placa onde for mais barata ou a entrega for mais ágil.