A falta de diálogo do Governo do Estado com municípios e entidades ao elaborar a proposta de regionalização do saneamento básico no Estado pautou pronunciamentos de participantes de audiência pública nesta quinta-feira (20/5/21). O assunto foi tratado pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Aprovado no Congresso em 2020, o Novo Marco Regulatório do Saneamento determina que estados precisam instituir unidades regionais a partir do agrupamento de municípios para garantir a viabilidade econômica e técnica para oferta de serviços de água e de esgotamento sanitário até julho deste ano, o que se dará por meio de uma lei ordinária. Portanto, projeto de lei nesse sentido precisa tramitar na ALMG.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O presidente da comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, deputado Marquinho Lemos (PT), relatou que o governo elaborou uma proposta que está sendo discutida até mesmo em outros estados, sendo que a ALMG, cidades e diversas organizações não participaram do processo.

“A reunião desta quinta (20) atende à demanda de muitas entidades ligadas ao tema que não foram contempladas na discussão. O processo tem sido pouco participativo”, enfatizou.

Foram convidados para a reunião, mas não compareceram ao encontro o secretário de Estado de Governo, Igor Mascarenhas Eto, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo, e o presidente da Copasa, Carlos Eduardo Tavares de Castro.

Segundo Marquinho Lemos, a justificativa para a ausência dos representantes do governo é de que o projeto ainda não foi entregue à Assembleia, o que deverá acontecer na próxima semana. Por causa disso, nova audiência pública sobre o assunto foi aprovada a pedido do presidente da comissão e dos deputados Virgílio Guimarães (PT) e Professor Cleiton (PSB). Marquinho Lemos disse que ela deverá ocorrer na próxima quinta-feira (27).

Conselheiro do Crea sugere extensão de prazo para efetivar medida

O conselheiro e coordenador do Grupo de Trabalho Saneamento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG), Vitor Carvalho Queiroz, defendeu a prorrogação do prazo para o Estado aderir à regionalização, o que poderia ser pactuado com a União.

Ele reclamou da falta de diálogo do governo mineiro com a sociedade civil e entidades para elaborar a proposta estadual. “O prazo entre a aprovação do marco federal e a da legislação dos estados é curto, um ano. Mas, mesmo assim, o governo abriu consulta pública apenas entre 5 e 21 de maio”, relatou.

Vitor Carvalho salientou que um seminário virtual do governo sobre o assunto, realizado no último dia 18 de maio, mostrou que boa parte dos prefeitos não tinha sequer conhecimento da proposta e de seus impactos.

De acordo com o conselheiro do Crea, a proposta prevê que a adesão das cidades aos blocos será facultativa. “Ocorre que os municípios que não aderirem não poderão ter acesso a recursos federais. Então, na prática, não é tão facultativo assim”, afirmou.

Ele também questionou como ficarão os contratos da Copasa com as cidades depois da implantação da regionalização.  

Coordenador do Ondas destaca pontos críticos do projeto

O coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Helano Fernandes Montenegro, destacou pontos no projeto em elaboração que ele acredita que precisam ser aprimorados. Ele disse que há conflito de competência entre as entidades regionais de governança e as metropolitanas. Além disso, em sua opinião, a questão da regulação está mal equacionada.

Marcos Montenegro também questionou a fragmentação proposta pelo projeto. Pela proposta, serão criados 34 blocos regionais apenas para a gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos.

Ele também salientou que o projeto vai ter grande impacto na prestação do serviço em Minas e que, por isso, é preciso entender o que se pretende. “Nos preocupa que o governo estadual coloque a privatização como uma solução para melhorar o atendimento e se chegar à universalização”, afirmou.

Estudos - Mestre em Saneamento pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do Ondas, Alex Moura de Souza Aguiar, concordou com os colegas que o antecederam. Ele criticou o fato de o governo não ter utilizado para embasar a proposta estudo da Copasa sobre universalização em 131 municípios do Norte de Minas, bem como informações sobre a concentração de pessoas com baixa renda para se pensar na formação dos blocos.

“Quase 15% da nossa população é rural. O ambiente rural também não foi considerado na proposta”, acrescentou.

Falta de diálogo - A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) criticou o fato de que o projeto não foi discutido amplamente com a sociedade até agora. “O governo tem agido de forma recorrente dessa forma. Sem diálogo com a população, também está implantando os projetos Mãos Dadas e Somar, na área da educação. Esse tem sido seu modus operandi”, afirmou.

Ela acrescentou que é preciso discutir o projeto para ter garantias de que não vai complicar a vida das prefeituras e prejudicar o acesso da população ao saneamento.

Para a deputada Laura Serrano (Novo), que defendeu a atuação do Governo de Minas, o Marco Regulatório do Saneamento é que impõe a necessidade de regionalizar o serviço até julho de 2021. “Se não aprovarmos até o prazo, essa definição pode vir da União. E quem está próximo da população conhece mais a melhor forma de se implantar esse arranjo”, afirmou.

Ela acrescentou que o governo se utilizou de todas as informações técnicas para propor os blocos para os quais os municípios deverão aderir voluntariamente.