Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (19/5/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou a análise e votação de projetos de deputados. Entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.243/19, que trata da garantia de disponibilização de alimento e água para os animais de rua pelos cidadãos em espaços públicos.

Todos os projetos votados na reunião foram aprovados em 1° turno e seguem para as comissões para análise de 2° turno.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O PL 1.243/19, de autoria do deputado Osvaldo Lopes (PSD), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O substitutivo acrescenta os dispositivos propostos à Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Segundo o texto, fica assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar do animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.

Já a emenda prevê que o ato de impedir alguém de disponibilizar a água e a comida será configurado como “maus tratos aos animais” e, assim, estará sujeito a penas previstas em lei.

Doce de leite de Viçosa é reconhecido como de relevante interesse cultural

Na reunião, também foi aprovado o PL 632/19, do deputado Coronel Henrique (PSL), que originalmente declarava como patrimônio imaterial de Minas o processo de fabricação do doce de leite produzido no município de Viçosa (Zona da Mata).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Cultura, que reconhece como de relevante interesse cultural o processo de fabricação do Doce de Leite de Viçosa. Segundo o parecer, a atribuição de declarar patrimônio cultural é privativa do Executivo, e por esse motivo o substitutivo alterou o texto original.

Os parlamentares também votaram favoravelmente ao PL 955/19, do deputado Fernando Pacheco (PV), que confere ao município de Cataguases (Zona da Mata) o título de Capital Estadual da Produção Audiovisual. O projeto foi aprovado com a emenda n° 1, da CCJ, que suprime artigo que conferia atribuições ao Executivo.

Confira outros projetos aprovados:

• PL 1.294/15, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Turvolândia (Sul) imóvel para abrigar secretarias municipais e outros órgãos públicos. O projeto foi aprovado com a emenda n° 1, da CCJ, que fez ajustes na técnica legislativa.
• PL 5.454/18, do deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), que trata da desafetação de trecho da rodovia MG-252 e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de Araújos (Centro-Oeste). A proposição foi aprovada na sua forma original.
• PL 1.211/19, do deputado Leonídio Bouças (MDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Romaria (Alto Paranaíba) para a construção de dependências da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da CCJ, que corrigiu dados cadastrais do imóvel.
• PL 1.329/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza o Executivo a doar ao município de Jaboticatubas (Central) imóvel para o funcionamento da administração pública direta municipal. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da CCJ, que promoveu ajustes técnicos.