O Governo do Estado está priorizando a regularização do pagamento dos salários dos servidores, de forma que todos recebam em dia, sem parcelamento. Neste momento, o Estado não tem condições de quitar sua dívida com os servidores da segurança. Em resumo, essa foi a mensagem deixada pelo secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Realizada na tarde desta segunda-feira (17/5/21), a reunião da Comissão de Segurança Pública teve como objetivo debater o valor total dessa dívida, especialmente a que se refere ao pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio.

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Participaram da reunião dirigentes de diversos sindicatos e entidades de servidores da segurança pública, além de sindicatos de servidores civis, que cobraram do governo a apresentação de um cronograma para quitação dos débitos.

Muitos dos convidados ponderaram que o Governo de Minas, apesar da crise, tem conseguido aumentar suas receitas, por meio de esforços de arrecadação e adição de recursos federais, mas que, contudo, tem priorizado a quitação de dívidas com municípios da gestão passada, deixando de lado o pagamento de débitos trabalhistas.

“O Estado não tem hoje a possibilidade de realizar o pagamento dessas dívidas. O que estamos priorizando é o pagamento dos salários em dia. Quando informarmos um cronograma, será para cumprir”, disse, de forma taxativa, Gustavo Barbosa. Ele buscava responder a questionamento do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), que insistiu diversas vezes na cobrança ao governo da divulgação de um planejamento para pagar os débitos.

O secretário ressaltou que o Estado vem registrando sucessivos deficits fiscais desde 2013, somando, até 2020, R$ 48,7 bilhões. Nesse período, as despesas cresceram 132%, contra 123% das receitas. Os gastos com a previdência foram os que mais aumentaram.

Despesas de pessoal - Segundo o dirigente, em 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo chegaram a 28% e 25% da despesa total, respectivamente. Todo esse quadro está comprimindo o orçamento e reduzindo o espaço de outras despesas essenciais, de modo que sobra uma pequena margem de discricionariedade por parte do Executivo, da ordem de 6,5%.

Gustavo Barbosa afirmou que, apesar do passivo em diversos benefícios, o Poder Executivo vem pagando parcialmente os débitos. No caso das diárias para o pessoal da segurança pública, incluindo policiais civis e militares, foram pagos, em 2020, R$ 20,2 milhões e, até abril de 2021, R$ 5,9 milhões. Quanto às ajudas de custo, os totais nesses anos foram, respectivamente, R$ 12,1 milhões e R$ 3 milhões.

Por outro lado, a dívida com essas mesmas verbas remuneratórias chega a R$ 12,5 milhões, no caso das ajudas de custo, e R$ 129,8 mil para as diárias. Quanto às férias-prêmio, o valor total devido para 22.825 servidores é de R$ 582,7 milhões.

Para servidores, postura do governo é inadmissível

Aposentados e representantes de categorias da segurança manifestaram sua indignação. Aposentado como delegado em 2016, Fernando Morais disse aguardar até hoje a conversão de suas férias-prêmio em dinheiro, que ele pretende usar para quitar o financiamento de sua casa em Lagoa Santa (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Sérgio Barbosa, investigador de polícia que foi para a inatividade após 32 anos de serviço, classificou a dívida do governo como um abuso. Assim como a maioria dos participantes da audiência, cobrou a definição ao menos de um cronograma para o pagamento das férias-prêmio.

“Talvez só entendam quando resolvermos parar tudo, fazer uma greve geral”, advertiu José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais.

Crime - Bruno Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado, aventou a possibilidade de o governador incorrer em crime de responsabilidade por não quitar as dívidas com os servidores, mesmo com a entrada de receitas extraordinárias que poderiam custear a medida.

Aline Risi, que comanda a Associação dos Escrivães da Polícia Civil, questionou a postura do Executivo de não quitar o passivo com os policiais, sob o argumento de incapacidade financeira. 

Enquanto isso, adianta parcelas do acordo com as prefeituras para o pagamento de repasses atrasados. Assim como Roberto Lemos, vice-presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar, ela sugeriu que o governo, na pior das hipóteses, parcelasse o pagamento.

Arrecadação - O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG), Marco Antônio Santos informou que, em 2020, o governo arrecadou R$ 500 milhões a mais que no ano anterior e recebeu R$ 3 bilhões adicionais do governo federal. Em 2021, completou, a arrecadação é de R$ 6,4 bilhões superior à do mesmo período de 2020. “Temos receita extra, o problema é que o servidor não está sendo prioridade”, constatou.

O deputado Professor Cleiton (PSB) questionou qual seria o saldo das contas correntes do Estado. 

Deficit – Após ouvir os questionamentos, o secretário Gustavo Barbosa ratificou as dificuldades financeiras do Estado. Explicou que não adianta analisar apenas o crescimento da receita de um ano para outro, uma vez que as despesas, crescentes, também compõem o fluxo de caixa.

O secretário destacou que parte da receita é direcionada aos municípios e que o incremento da arrecadação faz aumentar também os valores destinados à educação e à saúde, já que são áreas com percentuais fixos sobre o orçamento definidos na Constituição.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou que, desde 2019, a comissão vem cobrando do Executivo, por meio de requerimentos, o pagamento de vários benefícios salariais em atraso, como férias-prêmio, horas extras, abonos, ajudas de custo e diárias de viagem. E o governo sempre tem respondido de forma evasiva, sem atender às demandas, segundo o parlamentar.

“Queremos hoje uma resposta mais efetiva. O que o governo tem de planejamento a respeito, qual o cronograma para iniciar os pagamentos? O governo tem a dívida e o servidor tem o direito”, insistiu. 

FGTS - O deputado João Leite (PSDB) afirmou que entende a expectativa dos servidores, que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, não têm direito ao FGTS. Por outro lado, reconheceu o empenho do atual governo para reduzir as dívidas, buscando ouvir os servidores e tentando encaminhar soluções. Isso demonstra, no seu entender, um esforço diferenciado em relação ao governo do PT.

Na mesma linha, a deputada Delegada Sheila (PSL) afirmou que vem lutando constantemente pelos servidores ativos e aposentados, que estariam numa situação difícil: “O servidor público não tem fundo de garantia e fica por anos contando com este dinheiro das férias-prêmio inclusive para tratamento de saúde”, disse.

Prioridades - O deputado Gustavo Valadares (PSDB) lembrou que os deficits se acumulam há alguns anos, o que obriga o governo a elencar prioridades. E, ao contrário do que disseram muitos representantes da segurança, os servidores estariam entre elas, como a busca pelo pagamento de salários em dia e do 13º no mesmo exercício financeiro.