Crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar poderão ter prioridade de vagas em escolas públicas do Estado. 

Proposição nesse sentido recebeu, nesta terça-feira (4/5/21), parecer de 1º turno favorável à sua aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5.049/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT). A relatora, deputada Andréia de Jesus (Psol), apresentou o substitutivo nº2.

Segundo a relatora, o novo texto visa a aperfeiçoar o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a adequação de termos técnicos. Por guardar semelhança de conteúdo, o PL 1.462/15, também de autoria do deputado Doutor Jean Freire, foi anexado à proposição.

O substitutivo aprovado assegura aos alunos da rede pública estadual o direito à transferência para outras unidades de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para ter direito à transferência, a mãe ou responsável - que seja a vítima da violência - deverá apresentar registro de ocorrência policial contendo data, local e nome do autor do fato, além de termo de decisão judicial que tenha concedido medida protetiva, se houver.

Em seu parecer, Andréia de Jesus cita diversos números da violência de gênero, ressaltando a importância de projetos como este no combate ao feminicídio e no apoio às mulheres em situação de risco familiar, assim como a  seus filhos.

A proposição segue, agora, para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Requerimentos – A comissão ainda aprovou uma série de requerimentos, entre os quais, a realização de audiências públicas, além de pedidos de informação e providências, endereçados a diversos órgãos públicos.  Vários desses requerimentos são decorrentes do "Sempre Vivas: luta das mulheres em tempos de pandemia", evento que marcou as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher na ALMG neste ano.