A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (15/12/20), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.400/20, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado, durante determinado período.

A proposição, que mais cedo havia passado em 1º turno no Plenário, está pronta agora para votação definitiva. O relator, deputado Fernando Pacheco (PV), não sugeriu modificações no texto aprovado.

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A isenção será dada durante os três meses subsequentes aos períodos em que forem constatadas pelo poder público enchentes de grande proporção nos municípios mineiros. As famílias, os empresários e os comerciantes afetados deverão procurar a Copasa ou sua subsidiária no Norte e Nordeste do Estado, a Copanor, assim como a Cemig, para realização de cadastro.

Caberá a essas empresas a fiscalização dos imóveis que serão isentos.

Justiça social – O deputado João Vítor Xavier lembrou que as áreas mais pobres são as que historicamente mais sofrem com os alagamentos, para destacar que o projeto busca trazer justiça social. Ele também ponderou que, após as enchentes, muitas famílias se deparam com contas de água e luz impagáveis, devido aos gastos para limpar e tentar recuperar os imóveis.

O deputado Fernando Pacheco elogiou o projeto, ao ressaltar as dificuldades enfrentadas por moradores e comerciantes da Zona da Mata nas frequentes enchentes na região.

A deputada Laura Serrano (Novo), única a votar em branco na apreciação do parecer, disse considerar louvável o projeto, mas ponderou, como técnica da área de regulação dos serviços hídricos no Estado, que deverão ser discutidos aperfeiçoamentos na matéria, uma vez que ela trata da cobrança de tarifas por parte de empresas de economia mista.