O modelo de cogestão público-privada das unidades socioeducativas proposto pelo governo estadual volta a ser objeto de discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Direitos Humanos realizará audiência pública na próxima segunda-feira (14/12/20), para debater o tema. A reunião será no Auditório José Alencar, às 14 horas, no modelo semipresencial.

A finalidade da audiência pública é esclarecer como será o atendimento aos adolescentes privados de liberdade, diante do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e orienta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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O pedido da audiência pública é uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia de Minas, coordenada pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Laura Serrano (Novo) e pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), que assinam o requerimento para a reunião.

A intenção, segundo a deputada Ana Paula Siqueira, é debater possíveis impactos na garantia dos direitos dos adolescentes com a proposta do Estado de ampliação do modelo de cogestão público-privada nas unidades socioeducativas.

“A nossa preocupação é que os direitos desses adolescentes que estão privados de liberdade sejam garantidos”, explica a deputada. Ela afirma que um dos questionamentos é se a iniciativa do governo poderá resultar em qualquer prejuízo do serviço e das atividades que hoje são executadas pelos servidores em atendimento aos adolescentes.

Convidados – Estão sendo esperados para a reunião, com participação remota, o subsecretário de Estado de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Bernardo Pinto Coelho Naves; a presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG, Sarah Campos; e o coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori.

Também devem participar o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino Esteves dos Santos, e a representante do Coletivo de Conselhos e Sindicatos de Profissões que atuam no Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, Michelle Nunes de Sousa Santos.

Rejeição – Em novembro, o assunto foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia. Na ocasião, deputados, servidores do sistema e sindicalistas se posicionaram contra o modelo proposto pelo governo do Estado.

Eles alegaram que o trabalho de vigilância, segurança e ressocialização de menores infratores não pode ser delegado a organizações da sociedade civil. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, General Mario Araujo, argumentou que não se tratava de terceirização, mas não convenceu os parlamentares.