A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (9/12/20), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 907/19. A matéria, que está pronta para sua primeira apreciação em Plenário, dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva (UTIs) adulto, neonatal e pediátrico no Estado. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), o PL obriga as UTIs de saúde públicas ou privadas a manterem em seus quadros a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, num total de 24 horas. Além disso, no seu artigo 2º, o projeto estabelece as condições para a atuação do profissional de fisioterapia nessas UTIs.

O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo altera o artigo 2º da proposição para que as condições e os requisitos da presença do fisioterapeuta nas UTIs sejam determinados por instrumento infralegal. 

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, “a medida proposta pela CCJ não implica geração de despesas para o erário e, por conseguinte, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que estabelece diretrizes”. 

Tramitação - Antes de ser apreciada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a proposição recebeu substitutivos em outras duas comissões por onde tramitou. No entanto, o parecer aprovado pelos parlamentares na FFO recomenda a aprovação nos termos do substitutivo apresentado pela CCJ.

Na Comissão de Saúde, o substitutivo nº 2 trouxe a necessidade de se compatibilizar o projeto de lei em análise com a legislação federal, no que se refere à exigência de título de especialista apenas para o coordenador das equipes de fisioterapia. 

Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico apresentou substitutivo nº 3, que manteve o dispositivo do projeto original e também do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ.

Prazo regimental - A deputada Laura Serrano (Novo) pediu prazo regimental para apresentar parecer sobre dois projetos dos quais é relatora e que estão na pauta de outra reunião extraordinária que a FFO tem agendada também para esta quarta (9), às 17 horas.

São eles: os PLs 2.150/20, do governador Romeu Zema, que tramita em 1º  turno e estabelece normas para contratação temporária de pessoal pelo Estado; e 1.858/15, do deputado Elismar Prado (Pros), que está em 2º turno e permite a atualização da Unidade Fiscal do Estado (Ufemg) pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).