O Projeto de Lei (PL) 1.830/15, que visa obrigar as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equipar com rastreadores os veículos utilizados nessa atividade, recebeu parecer favorável na tarde desta quinta-feira (3/12/20). A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou pela aprovação da matéria na forma original, com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

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O texto tramita em 1º turno e ainda deve ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico antes de ser apreciado em Plenário. De autoria da deputada Marília Campos (PT), o PL determina o rastreamento dos veículos tanto para o transporte de lixo doméstico como para o hospitalar ou industrial. O objetivo é fiscalizar se o descarte foi feito em local correto.

Para isso, as pessoas físicas e jurídicas que contratarem o serviço de coleta receberiam uma senha de acesso temporária de rastreamento para acompanhar o despejo do resíduo. Na Comissão de Constituição e Justiça, o PL ganhou a emenda nº 1, mantida no novo parecer, do deputado Noraldino Júnior (PSC), para ressalvar da incidência da futura lei os contratos de concessão atualmente em vigor.

Uso de cães em atividades de vigilância pode ser considerado maus-tratos

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 4.258/17, de autoria do ex-deputado Antonio Lerin (PSB), que estabelece novas hipóteses de maus-tratos contra animais. O relator, deputado Noraldino Júnior, foi pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. A matéria está agora pronta para ser analisada em 1º turno no Plenário da Casa.

O projeto altera a Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre os maus-tratos a animais, especificando os casos de abandono de animal e a inclusão de novas condutas. O substitutivo retira as especificações inicialmente propostas para abandono de animais, por considerar que essas não mudam substantivamente definições já previstas em lei.

Além disso, o substitutivo altera a redação de algumas das condutas que o PL pretende classificar como maus-tratos. O incisivo que trataria de treinamentos de animais para agressividade, por exemplo, será incluído em inciso pré-existente na legislação que proíbe lutas entre animais de mesma espécie ou de outras espécies.

Já o dispositivo do texto original que pretende proibir a alimentação forçada de animais foi mantido. Por fim, foi incluído inciso que proíbe a utilização de cães para fins de vigilância, segurança e guarda patrimonial no Estado.

Requerimentos – Ao fim da reunião, foram aprovados requerimentos para a realização de duas audiências públicas. Uma, a ser realizada conjuntamente com as Comissões de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater os possíveis efeitos das ondas 5G no meio ambiente e na saúde humana. A outra será para debater as mudanças climáticas. Em ambos os casos, os requerimentos pedem que a Comissão de Participação Popular, que é a autora dos pedidos, seja convidada para o encontro.