Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) PL 1.042/19, que trata da proteção integral aos direitos dos estudantes atletas. A proposta assegura aos alunos que participam de competições esportivas oficiais o direito à dispensa de aulas e à reposição das atividades acadêmicas.

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De autoria dos deputados Coronel Henrique (PSL) e Doutor Paulo (Patri), o PL teve aprovado parecer favorável pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, em reunião nesta sexta-feira (27/11/20). O relator na comissão, deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, com a emenda nº 4, apresentada por ele.

De acordo com o parecer, a Lei Federal 9.615, de 1998 (Lei Pelé) já prevê a oferta de atividades extras aos estudantes que participam de competições esportivas. No entanto, o dispositivo não foi regulamentado em Minas Gerais e o projeto busca suprir essa lacuna.

O substitutivo deixa claro que o abono de frequência e a reposição de atividades são válidos para estabelecimentos que integram o sistema estadual de ensino, que inclui as escolas mantidas pelo poder público estadual e as escolas particulares de ensino fundamental e médio.

A emenda nº 4, apresentada pelo relator, estipula que os pais ou responsáveis informarão à escola, com antecedência mínima de 30 dias, a data da participação do estudante em competição esportiva oficial.

Torcedores em pé - Também foi aprovado na reunião parecer de 2º turno ao PL 1.401/20, que autoriza estádios de futebol a garantir espaço aos torcedores que desejarem acompanhar as partidas em pé.

O projeto, que segue para apreciação do Plenário, regulamenta, no âmbito do Estado, o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei Federal 10.671, de 2003, que traz o Estatuto de Defesa do Torcedor.

De autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), a proposição foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP).  Este opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em Plenário com alterações) em 1º turno, com a emenda nº 1, que apresentou.

Segundo Gustavo Valadares, a reserva de espaços para torcedores em pé é comum em diversos países. Mesmo após as reformas dos estádios para a Copa do Mundo de 2014, alguns clubes reservaram, após o evento, espaços para os torcedores que quisessem acompanhar de pé os jogos.

Equilíbrio financeiro - Durante a tramitação foram retirados trechos do texto que poderiam afetar o equilíbrio financeiro dos contratos firmados entre a administração pública e os entes privados. Considerando essa modificação, os setores sem cadeiras foram limitados a 20% da capacidade total do estádio.

O texto também garante que os valores dos ingressos para torcedores em pé serão inferiores aos dos demais setores do estádio, após precificação definida pelos clubes e estudo de viabilidade econômico-financeira.

A emenda nº 1 acrescenta ao artigo 1º o parágrafo 2º. E prevê que o disposto no artigo não se aplica às arenas esportivas cujos contratos tenham sido firmados antes da entrada em vigor da nova lei.

Comissão visitará velódromo e Predio das Federações

Três requerimentos de Coronel Henrique foram aprovados na reunião. Ele propõe uma visita ao velódromo no Parque Fernão Dias, em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), para verificar a situação da única pista de ciclismo do Estado de Minas Gerais.

Segundo o parlamentar, o equipamento está abandonado, prejudicando a prática do esporte e colocando em risco os atletas. O objetivo da visita é também o de acompanhar o andamento do Programa de Concessão de Unidades de Conservação (Parc) e do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Os dois instrumentos visam à obtenção de estudos de viabilidade para estruturação de modelo de concessão à iniciativa privada da Área de Proteção Ambiental (APA) Parque Fernão Dias.

Federações - Outra visita solicitada por Coronel Henrique será feita ao Prédio das Federações, em Belo Horizonte, para conhecer a estrutura e as condições de funcionamento das mais de 15 federações esportivas instaladas no local. “Não podemos ter em alguns locais o estado mínimo, e sim, o estado suficiente. E nesse caso, ele não está sendo suficiente para dar dignidade às federações e aos atletas”, avaliou.

Concordando com ele, o deputado Zé Guilherme afirmou que o esporte está abandonado no Estado, que não fez nenhum planejamento para a área. “O Estado nesse setor nem é mínimo; é zero”, criticou. 

Reservistas - Também foi aprovado outro requerimento de Coronel Henrique, de audiência de convidados para entrega de voto de congratulações para diversas associações de militares da reserva. Na ocasião, será lembrado o Dia do Reservista, comemorado em 16 de dezembro, e destacada a importância desse segmento, como “multiplicador dos valores cívicos e morais para a juventude mineira”.