A Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 64/20 elegeu, em reunião na manhã desta segunda-feira (23/11/20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), seu presidente e vice. Para presidente foi eleito o deputado André Quintão (PT) e, para vice, o deputado Inácio Franco (PV). Eles também foram empossados.

O deputado Cássio Soares (PSD) foi designado relator da matéria, que altera o artigo 161 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual (LOA).

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A proposta acrescenta o inciso XIV ao referido artigo, que trata de vedações em relação ao Orçamento. Dessa forma, fica vedada a autorização por meio da LOA para a abertura de crédito suplementar, quando se tratar de despesa cuja fonte de custeio decorra de receita proveniente de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária total.

A PEC 64 também inclui o parágrafo 5º ao artigo 161 da Constituição. O parágrafo determina que deverá ser autorizada por meio de lei de abertura de crédito adicional a despesa, ainda que prevista na LOA, cuja fonte de custeio decorra de receita proveniente de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária total.

O primeiro signatário da PEC 64 é o deputado Hely Tarquínio (PV). Segundo justificativa dos autores da proposta, o intuito é aperfeiçoar as regras constitucionais relacionadas à execução orçamentário-financeira, especialmente quanto aos limites de abertura de crédito adicional no curso do exercício financeiro.

“A ideia central da proposta é que, no caso de excesso de arrecadação, principalmente nos casos de recebimento de recursos em montantes inicialmente não previstos pela Lei Orçamentária Anual, sua alocação, como exige a Constituição da República, passe pelo crivo dos representantes do povo, observando-se a necessidade da autorização legislativa”, conforme explicado na justificativa.

A PEC 64/20 poderá ser apreciada, nesta segunda (23), pela Comissão de Constituição e  Justiça (CCJ). Ela está na pauta de reunião, às 16 horas. Depois que passar pela CCJ, a comissão especial já poderá apreciá-la.