O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (18/11/12), durante Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 146/19, em 1º turno. A matéria modifica a Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a "política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência".

O projeto, de autoria do deputado João Leite (PSDB), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Agora, já pode ser analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O substitutivo nº 1 acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da referida lei, determinando o incentivo à prática de atividades físicas pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso público em Minas Gerais.

Plenário aprova projetos sobre doações de imóveis

Durante a Reunião Extraordinária, também foram aprovados, em 1º turno, os seguintes projetos referentes à doação de imóveis para municípios mineiros:

• PL 1.010/15, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar ao município de Oliveira (Centro-Oeste de Minas) imóvel para a construção de um Centro de Apoio ao Produtor.
• PL 4.491/17, do deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Itapecerica (Centro-Oeste de Minas) imóvel para instalação e funcionamento de campo de futebol e espaço de lazer.
• PL 5.159/18, também de autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Leandro Ferreira (Centro-Oeste de Minas) imóvel para a instalação e o funcionamento de Unidade Básica de Saúde.
• PL 521/19, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Albertina (Sul de Minas) imóvel para ampliação e manutenção do poliesportivo.

O PL 1.010/15 já pode ser analisado, em 2º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os outros três seguem para avaliação da Comissão de Administração Pública, também em 2º turno.