O Projeto Lei (PL) 684/19, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), que autoriza a Secretaria de Segurança Pública a facilitar a emissão de carteira de identidade para os alunos das escolas estaduais, recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta segunda-feira (9/11/20).

O relator, deputado João leite (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo (novo texto) nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto acatado ressalta que o Poder Executivo não necessita de autorização do Poder Legislativo para instituir medidas dessa natureza.

Assim, a nova redação acrescenta artigo à Lei 13.081, de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de 21 anos.

O trecho adicionado prevê que o Executivo adotará medidas para facilitar e divulgar a emissão de carteira de identidade dos alunos das redes pública e privada de ensino do Estado. Agora, o projeto segue para a apreciação do Plenário.

Requerimentos – A comissão ainda acatou requerimento, assinado pelos deputados João Leite e Sargento Rodrigues (PTB), para a realização de uma audiência pública sobre a fiscalização de rodovias federais e estaduais, operações de conscientização de motoristas e prevenção de acidentes.

Também foram aprovados requerimentos de pedidos de providência, endereçados a diferentes órgãos públicos da área de segurança do Estado. Entre os assuntos abordados nesses pedidos, dois foram temas de recentes audiências na Casa: a cogestão do Sistema Socioeducativo e a defasagem de pessoal na área de segurança.