O Projeto de Lei (PL) 448/19, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), teve parecer de 2° turno aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (4/11/20).

A matéria, que trata sobre a idade de ingresso no ensino fundamental, recebeu parecer pela sua aprovação na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado em Plenário com modificações). O relator, deputado Betão (PT), destacou em seu parecer que, desde a tramitação em Plenário, não houve fato novo que justificasse qualquer alteração.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Originalmente, a matéria propunha a alteração da Lei 20.817, de 2013, que define a idade para ingresso da criança no ensino fundamental da rede pública estadual em seis anos, completados até 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula. O projeto modificava essa idade para seis anos completos até 31 de março.

No entanto, como tal prática já ocorre, por definição do Ministério da Educação (MEC), a intenção original da matéria foi modificada, no sentido de que agora propõe a revogação da lei estadual, já que ela não seria mais necessária.

Esse posicionamento teve como base entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a exigência de seis anos de idade para ingresso no ensino fundamental, mas delegando ao MEC a definição do momento em que a criança deverá preencher o critério etário. Assim, a lei estadual se tornou defasada.

O projeto já pode retornar ao Plenário, para votação definitiva.

Requerimentos – Seis pedidos de visita e realização de audiências públicas também foram aprovados durante a reunião, todos eles de autoria da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira.

Entre as visitas, a primeira seria à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede), em Belo Horizonte, para discutir o repasse do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), buscar esclarecimentos sobre os valores não transferidos até o momento e a previsão para o repasse da dívida do Estado com a entidade. A segunda visita seria ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte, para discutir a execução do orçamento destinado a Fapemig.

Já as audiências públicas serão para discutir a nova proposta da Secretaria de Estado de Educação quanto à oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na educação básica da rede estadual de ensino; e debater o processo de designação para o exercício da função pública na educação básica da rede estadual de ensino, referente ao ano letivo de 2021.

Também será motivo de debate a decisão da Secretaria de Estado de Educação quanto à mudança da Escola Estadual Maria Elisa Valle de Menezes para atender uma Escola de Assentamento, localizada no distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiúva (Norte), sem que houvesse consulta prévia e diálogo com a comunidade escolar.

Por fim, o processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Patrocínia Cândida de Oliveira, situada no bairro Alvorada Industrial, de São Joaquim de Bicas (Central), será motivo de audiência, já que esse processo ocorreu sem o diálogo com a comunidade escolar da região.