Dez unidades do sistema socioeducativo em Minas Gerais devem passar a ser administradas por organizações sem fins lucrativos a partir do próximo ano. Deputados e profissionais da área manifestaram preocupação com a medida, anunciada nesta terça-feira (13/10/20) pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a comissão, a medida vai se refletir em privatização no sistema socioeducativo. “O Estado não pode transferir papel de polícia. Isso é inadmissível”, afirmou o parlamentar. Ele acrescentou que o assunto não foi esgotado durante a reunião desta terça (13). Foi aprovado requerimento, de autoria de Sargento Rodrigues, João Leite (PSDB) e Celise Laviola (MDB), para realização de outra audiência sobre o assunto.

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O secretário de Estado explicou que mais de 600 vagas de contratos temporários no sistema socioeducativo serão extintas até fevereiro de 2021 em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade. “A cogestão foi a alternativa que conseguimos diante da rescisão contratual. Teríamos que fechar unidades”, disse.  

Conforme Mario Araujo, as organizações vão participar de processos licitatórios e as que vencerem serão pagas para exercerem as atividades de segurança e ressocialização de internos.

Controle - Sargento Rodrigues também questionou como será feito o controle da prestação de serviços nessas unidades. “Como avaliar essa segurança e essa ressocialização prestadas pelas organizações? Uma punição mais rigorosa como acontece hoje em caso de má prestação do serviço vai ficar mais difícil”, afirmou.

O secretário de Estado afirmou que equipes itinerantes vão fiscalizar o serviço prestado. “Não é privatização. A gestão da política continua nossa. Esse modelo já foi implementado em Passos (Sul de Minas) e Patrocínio (Alto Paranaíba). Dezessete casas de semiliberdade já funcionam nesse formato”, contou.

O deputado João Leite também manifestou preocupação com a questão. “Minha posição é contrária à ausência do Estado na segurança pública. Outras áreas até podem fazer cogestão”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, classificou a iniciativa como uma aberração. “Nossa atividade não pode ser terceirizada. Trata-se de uma carreira específica de Estado”, defendeu.

O vereador Eugênio Ferreira dos Santos, de Unaí (Noroeste de Minas), que também é agente penitenciário, se posicionou contra a cogestão. Segundo ele, se a parceria for implementada, servidores de Unaí poderão ser deslocados para outros municípios, prejudicando a vida que já têm estabelecida na cidade.

Contratos - A deputada Celise Laviola destacou que o contrato a ser celebrado com as organizações deve esclarecer o papel delas, os requisitos a serem cumpridos e as sanções em caso de descumprimento.

Concurso vai preencher 2.420 vagas para polícia penal

Na audiência desta terça (13), o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública também anunciou que está sendo formatado concurso para preenchimento de 2.420 vagas para a polícia penal.

Respondendo ao deputado Sargento Rodrigues, o secretário de Estado disse que o cronograma do concurso ainda está sendo elaborado. “Haverá transparência no momento adequado. Os trabalhos estão adiantados, mas não posso dar mais detalhes agora”, disse.

Ele destacou a importância da criação da figura da polícia penal, com a Emenda Constitucional Federal 104, de dezembro de 2019. A emenda estabelece que a ela cabe a segurança dos estabelecimentos penais. “A criação da polícia penal atribuiu ao segmento a importância que merece”, disse.

Demandas - O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha, enfatizou que o deficit de efetivo no setor está adoecendo os trabalhadores.

O deputado Gustavo Santana (PL) afirmou que o Governo do Estado deve ser cobrado por isso. Ele ressaltou que o deficit pode ser agravado pela aposentadoria de profissionais da área da segurança.

Alimentação de agentes é destacada

A suposta contaminação da comida oferecida em unidades prisionais a servidores e detentos também pautou a reunião. O deputado Sargento Rodrigues relatou que tem recebido denúncias sobre o assunto. Uma delas foi sobre a presença de baratas nas refeições servidas na Penitenciária Feminina Belo Horizonte 1.

A diretora-administrativa do local, Jacqueline Gomes Pereira, confirmou que recebeu a denúncia no último dia 12 de setembro. Ela esclareceu que as baratas foram vistas no veículo que transportava as caixas com as cubas de comida e não nos alimentos.

Jaqueline Pereira informou que uma comissão formada por servidores da unidade checa diariamente os alimentos que chegam ao local. Ela disse que trabalha na unidade há um ano e dois meses e essa foi a primeira denúncia em relação à alimentação.

Sobre o assunto, o secretário de Estado respondeu que cada unidade prisional tem uma comissão para avaliar a qualidade da comida oferecida. Ele acrescentou que as denúncias são recebidas e são instaurados processos administrativos.

Requerimentos - Diversos requerimentos sobre as questões levantadas na reunião foram aprovados, além de uma audiência pública para debater a entrada no Palácio da Inconfidência de cerca de 80 integrantes de diversas ocupações da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no último dia 19 de agosto. Esse requerimento é de autoria de Sargento Rodrigues.

A reunião desta terça (13) foi solicitada pelos deputados Sargento Rodrigues, Gustavo Santana, João Leite e Professor Cleiton (PSB).