A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição PEC) 43/19, a qual estabelece diretrizes para um plano estratégico de transportes, elegeu, nesta quarta-feira (30/9/20), em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Charles Santos (Republicanos), respectivamente, como presidente e vice-presidente. Uma vez empossado, Carlos Pimenta designou como relator da PEC o deputado Gustavo Mitre (PSC).

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A proposta tem como primeiro signatário o deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. São duas as alterações que a proposição pretende fazer.

A primeira mudança é possibilitar que os transportes ferroviário e aquaviário que não saiam do território estadual, além do transporte rodoviário estadual de passageiros, sejam explorados mediante permissão e autorização.

Outra alteração institui como subsídio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) a elaboração de um plano estratégico de transportes, a ser aprovado em lei complementar.

Uma das diretrizes do plano é a contemplação de todos os modais de transporte – aéreo, aquaviário, rodoviário e ferroviário –, induzindo a utilização de cada um nas situações em que for mais eficiente.

O plano também deve garantir a intermodalidade e conter programação de investimentos com pelo menos 15 anos de vigência. Para isso, o governo terá de planejar suas ações e seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes contidas no plano.

Também prevê a PEC 43/19 que o plano estratégico buscará eficiência econômica, concorrência, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social. Ainda trará diretrizes e orientações para facilitar a execução de investimentos por atores privados e se articulará com os planos federais e municipais de transporte. Deverá também respeitar os termos ajustados, inclusive quanto a prazos e rentabilidade contratados.

Nova era - Após a eleição, Carlos Pimenta disse que a PEC inaugurava uma nova era na história das ferrovias em Minas Gerais. Segundo ele, a proposta, uma vez aprovada, garantirá o melhor uso de recursos e a melhor gestão para o setor.

Na mesma linha, João Leite destacou que a PEC pode representar uma mudança que nunca houve em quase dois séculos, desde que as ferrovias foram implantadas no País. “Por volta de 1850, foram implantadas as primeiras linhas férreas no Brasil, mas nunca tivemos a possibilidade de empresas fazerem concorrência nesse modal”, lembrou.

O deputado acrescentou que a PEC está em consonância com outra proposta em nível federal, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). 

Análise na CCJ - Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 43/19 recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. A CCJ avaliou que a intenção da matéria não foi a de criar um plano estratégico de transportes, e sim instituir diretrizes constitucionais ao plano, cuja criação será efetivada por lei complementar.

O substitutivo fez ajustes do ponto de vista da técnica legislativa e trouxe alguns aprimoramentos. A PEC 43/19 tramita em dois turnos e, depois de ser apreciada pela comissão especial em 1º turno, segue para o Plenário. Em seguida, volta para a mesma comissão em 2º turno, quando pode sofrer novas alterações, e retorna ao Plenário para votação definitiva.