Foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (16/9/20), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único, o Projeto de Lei (PL) 1.841/20, que prevê a prorrogação de contratos de trabalho temporários no Poder Executivo. De autoria do deputado Raul Belém (PSC), a proposição passou também em redação final e deverá se remetida imediatamente à sanção do governador Romeu Zema.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo relator, deputado André Quintão (PT). O novo texto mantém o escopo da proposição original, mas faz algumas adequações jurídicas e também acata sugestões de outros parlamentares, que tiveram seus projetos anexados ao PL 1.841/20 por serem similares.

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De acordo com o texto da proposição, ficam suspensos os prazos de término dos contratos temporários até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Essa suspensão, no entanto, não poderá ultrapassar 1º de fevereiro de 2021, mesmo que Minas ainda se encontre em estado de calamidade pública. 

A previsão de que os contratados ficassem vinculados à assistência médica e hospitalar do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), por 90 dias após o fim dos contratos, foi retirada do projeto por meio do substitutivo. O relator entendeu que se trata de medida capaz de gerar aumento de despesa e que veio desacompanhada da estimativa de impacto econômico e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segurança - Também foi retirada do novo texto a proposta de vedar a demissão ou a suspensão de contrato de trabalho de agentes de segurança penitenciária, enquanto durar o estado de calamidade pública. O relator entendeu que tal medida é de competência do Poder Executivo e esbarraria no princípio da separação e harmonia entre os Poderes. 

O autor da proposição e líder do governo na Assembleia, deputado Raul Belém, agradeceu às deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Beatriz Cerqueira (PT) e aos deputados Elismar Prado (Pros) e Cristiano Silveira (PT), autores dos projetos anexados. Raul Belém destacou que a nova lei garantirá a continuidade dos serviços prestados à população por esses funcionários contratados, enquanto não for possível realizar novos concursos públicos.

O deputado Cristiano Silveira também manifestou sua satisfação com a aprovação do projeto, apesar de não ter sido contemplado em seu pleito inicial, que era de retroagir a lei a março de 2020, para reverter as demissões que já haviam sido feitas, no início da pandemia. 

Para a deputada Andréia de Jesus (Psol), a prorrogação dos contratos é também uma vitória dos servidores organizados. A deputada Marília Campos (PT) declarou seu voto favorável, afirmando que "o PL 1.841 é relevante porque conserva empregos, mas também o serviço público”.

Mais 13 cidades têm calamidade reconhecida até o fim do ano

Os parlamentares aprovaram, ainda durante a Reunião Extraordinária desta quarta (16), o Projeto de Resolução (PRE) 107/20, de autoria da Mesa da Assembleia, que ratifica decretos de calamidade pública em 13 cidades mineiras, em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Os municípios contemplados pelo PRE são: Astolfo Dutra e Espera Feliz, na Zona da Mata; Bandeira, Joaíma e Itaobim, no Vale do Jequitinhonha; Biquinhas, na Região Central; Claro dos Poções, Várzea da Palma e Santa Fé de Minas, no Norte de Minas; Douradoquara, no Alto Paranaíba; Ilicínea e Três Corações, no Sul de Minas; e São José do Divino, no Vale do Rio Doce.

O relator, deputado André Quintão, disse que os impactos da pandemia extrapolam a questão da saúde pública, com prejuízos para a economia e a sociedade como um todo.

Com o decreto de calamidade reconhecido por meio de projeto de resolução, as prefeituras ganham mais autonomia administrativa e financeira para fazer a gestão pública, em relação a prazos e determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O PRE 107/20 recebeu 38 votos favoráveis e cinco contrários. O deputado Sargento Rodrigues (PTB) declarou seu voto contra os decretos de calamidade pública. Para ele, "a pandemia está no fim, e não se justificam mais esses pedidos de calamidade". O deputado Bartô (Novo) também acredita que a pandemia está acabando. Ele votou em branco e disse que, aos poucos, é preciso voltar " à vida normal".

Já a deputada Marília Campos se manifestou favoravelmente ao projeto, afirmando que ainda é preciso apoiar os municípios.  “A pandemia ainda não acabou, está em queda, mas há risco de reincidência, de novo aumento de mortes", disse ela.

Retorno das comissões será feito com segurança, afirma presidente

Durante a votação dos projetos, alguns parlamentares manifestaram preocupação com a reabertura do comércio e a flexibilização das atividades em todo o Estado, o que daria uma falsa impressão de que a pandemia teria chegado ao fim. "Ainda não temos vacina, o momento continua crítico principalmente no interior. Não é hora de farra, nem de carreatas", alertou o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O parlamentar também denunciou um grande número de máscaras descartadas incorretamente, pelas ruas da Capital.

A deputada Marília Campos solicitou ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), que o Poder Legislativo regulamente a Lei 23.675/20, que garante prioridade de trabalho remoto, além do grupo de risco, também para servidores com filhos em idade escolar, enquanto as escolas permanecerem fechadas. Na opinião da parlamentar, com a retomada dos trabalhos das comissões da Assembleia, marcada para a próxima segunda-feira (21/9), tal regulamentação torna-se ainda mais importante.

O deputado Carlos Pimenta elogiou o que chamou de “modelo de reabertura gradativa da Assembleia proposto pelo presidente”, com retomada das reuniões das comissões. Para ele, em relação ao trabalho da área de saúde do Estado, o momento é de “controle da pandemia, que agora depende do comportamento da população”.

Ao encerrar a reunião, o presidente Agostinho Patrus afirmou que a retomada dos trabalhos das comissões não implica necessariamente na presença de mais servidores na Casa, e que tem se empenhado em manter apenas número essencial de profissionais presentes às reuniões. “Temos feito o possível para garantir que compareça à Assembleia o menor contingente de servidores, só aqueles estritamente necessários e demandados têm comparecido presencialmente”, declarou.