A apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.966/20, de autoria do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária, a LDO, para o exercício de 2021, não foi concluída em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira (25/6/20).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O relator da matéria e presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), distribuiu avulsos (cópias) do seu parecer para que os deputados tenham conhecimento prévio do conteúdo. Nova reunião para análise do projeto está agendada ainda para esta quinta (25), às 16 horas. A matéria tramita em turno único.

Foram apresentadas, durante a tramitação da matéria, 97 emendas, das quais uma foi retirada pelo autor. O governador do Estado também encaminhou duas emendas à ALMG, que receberam os nºs 96 e 97.

O parecer do relator é pela aprovação do PL 1.966/20 com as emendas nºs 11, 18, 25, 27, 38 e 42, apresentadas por parlamentares, com as emendas nºs 56 e 60, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta e com as emendas nºs 96 e 97, apresentadas pelo governador.

Além disso, o parecer é pela aprovação da matéria com as subemendas nº 1 às emendas nºs 3, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 28, 29, 30, 39, 46, 54, 66, 69, 73 e 79 e com as emendas nºs 98 a 106, apresentadas pelo relator.

PPAG - O parecer enfatiza que as emendas de parlamentares sugerem, de modo geral, alterações nas diretrizes a serem observadas pela administração pública em relação a projetos estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, revisão exercício 2021.

Além disso, Hely Tarqüínio enfatizou que, por meio de subemendas, aglutinou as sugestões que contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.

As subemendas incorporaram sugestões que tratam, entre outros temas, da função social da escola, de questões relacionadas à cultura e ao turismo, de melhoria da mobilidade urbana, da adoção de medidas de apoio aos municípios que tenham sido ou se encontrem em risco de serem atingidos por desastres ambientais, do acesso à saúde e da redução das desigualdades sociais, de gênero, de raça e territoriais, e do combate à fome e à pobreza.

Emendas do governador – O parecer acatou duas emendas do governador. Segundo o relator, elas dispõem, em síntese, sobre a indicação e a anulação de recursos quando da apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA); sobre a necessidade de as emendas ao projeto do PPAG que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharem os atributos quantitativos e qualitativos; e sobre a compatibilização entre as emendas ao PPAG e à LOA aprovadas.

Sugestões do relator abordam emendas parlamentares e recuperação da economia

As emendas nºs 98 a 106, apresentadas no parecer, promoveram alterações no projeto com vistas a aprimorá-lo e a adequá-lo aos preceitos constitucionais e legais vigentes.

O relator destaca a emenda nº 102, que incorpora sugestões apresentadas ao longo do trâmite do projeto na ALMG, para trazer melhorias dos procedimentos e prazos a serem adotados pelos parlamentares e pelo Poder Executivo quando da execução das emendas individuais, de bloco e de bancada, de forma a garantir maior eficiência a esse processo.

Outro destaque é a emenda nº 103 que autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) a atuar como agente financeiro em programas e ações. O objetivo é contribuir para a recuperação de agentes econômicos afetados pelos efeitos da pandemia de Covid-19.

Emendas rejeitadas e prejudicadas – O parecer esclarece que foram rejeitadas as emendas nºs 1, 4 a 6, 9, 16, 17, 19, 20 a 24, 26, 31, 32, 37, 44, 48 a 52, 61 a 65, 67, 70, 77, 80, 83, 86 a 92 e 95.

De acordo com o relator, as rejeições ocorreram, em sua grande maioria, por impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização ou por conterem dispositivos que já são operacionalizados ou ainda por não se enquadrarem no escopo da LDO.

Subemendas apresentadas no parecer também prejudicaram outras emendas, as de nºs 33 a 36, 40, 41, 43, 45, 47, 53, 55, 57 a 59, 68, 71, 72, 74 a 76, 78, 81, 82, 84, 85, 93 e 94.

Deputado destaca importância de analisar melhor a matéria

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) defendeu que, dada a importância da matéria, ela seja melhor analisada na ALMG. Ele sugeriu que o texto passe pela Comissão de Administração ou por dois turnos. Segundo o Regimento Interno da ALMG, matérias orçamentárias são analisadas pela FFO ampliada com membros de outras comissões e pelo Plenário, em turno único.

O deputado Hely Tarquínio disse que vai buscar entendimento para a demanda apresentada.  

O deputado Virgílio Guimarães (PT) também enfatizou a relevância da matéria. Na opinião dele, o conteúdo do projeto não corresponde de fato à realidade. “A LDO traz diretrizes que devem ser cumpridas”, afirmou.

LDO prevê deficit de mais de R$ 17,2 bilhões

O PL 1.966/20 prevê que o deficit orçamentário do Estado poderá ser elevado a R$ 17,2 bilhões para o exercício de 2021, quase o dobro do registrado no encerramento do exercício de 2019, de R$ 8,6 bilhões. Comparado ao deficit de R$ 13,3 bilhões projetado no orçamento de 2020, o aumento é de 29,5%.

As causas para esse crescimento acentuado do deficit, segundo o Executivo, é uma sucessão de eventos negativos, como o rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte); as chuvas que atingiram a região Sudeste; e, sobretudo, a pandemia global da Covid-19.

Um dos fatores preocupantes para o orçamento do Estado no próximo ano é referente ao deficit previdenciário. O governo estima para 2021 uma piora de 8,66% em relação ao previsto para 2020. Se comparado a 2019, o número fica ainda maior, com piora de 11,67%. Em valores nominais, o resultado das receitas e despesas previdenciárias estimado para o exercício de 2021 é de R$ 20,8 bilhões negativos.

Receitas – A receita total estimada para o Estado no próximo ano é de aproximadamente R$ 95,3 bilhões, frente aos R$ 97,2 bilhões previstos na Lei Orçamentária de 2020.

Para o próximo ano, o projeto de LDO prevê que o Estado terá R$ 112,6 bilhões em despesas – 1,9% maior em relação ao ano passado. Sendo que 91,7%, ou seja, R$ 103,2 bilhões são gastos obrigatórios, como pagamento de pessoal e encargos sociais (50,78%), demais despesas constitucionais e transferências a municípios (21,86%) e despesas com pagamento do serviço da dívida (7,5%).

Em relação à receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, a projeção da LDO aponta para uma arrecadação de aproximadamente R$ 65,2 bilhões em 2021.

Desse valor, 75,91% provêm apenas da receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A projeção do ICMS para 2021, na casa dos R$ 49,5 bilhões, é inferior cerca de 3% ao total arrecadado em 2019, que chegou a R$ 51 bilhões.