Os prazos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a análise da reforma da previdência encaminhada pelo governo serão respeitados. É o que garantiu o presidente do Legislativo mineiro, deputado Agostinho Patrus (PV), em entrevista coletiva concedida neste sábado (20/6/20), no Salão Nobre.

Em virtude da pandemia de Covid-19, foram estabelecidos na Assembleia prazos reduzidos para a tramitação das matérias, para acelerar a apreciação de medidas urgentes. No entanto, como destacou  Agostinho Patrus, no caso das propostas de alteração da Previdência, os prazos regimentais serão cumpridos, tendo em vista que elas preveem alterações significativas na vida dos servidores. Ou seja, elas serão distribuídas às comissões e votadas em dois turnos no Plenário.

Nesse sentido, as reuniões remotas, impostas pelo isolamento social decorrente do coronavírus, não serão um empecilho para a participação da sociedade na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trazem as alterações pretendidas pelo governo.

“Não teremos a presença física de convidados, mas vamos garantir voz, de forma virtual, aos representantes dos servidores, que terão a oportunidade de apresentar suas preocupações e sugestões, em audiências públicas. É importante ouvir a posição de cada um”, ressaltou o presidente da ALMG.

O Legislativo também pretende evitar a judicialização das matérias, como ocorreu em outras localidades em que os pressupostos regimentais não foram todos cumpridos. Essa diretriz não impede, contudo, que os deputados deliberem de forma mais célere sobre as mudanças na Previdência. Apenas não será uma imposição da Casa, dependerá de entendimentos entre os próprios parlamentares.

Portaria do Ministério da Economia define que estados e municípios ajustem seus regimes previdenciários às novas regras previstas na reforma da Previdência aprovada pelo governo federal até o dia 31 de julho.

Servidores – O presidente Agostinho Patrus também fez questão de ressaltar que os servidores não são os vilões, os responsáveis pela necessidade de atualização da legislação previdenciária. Ele citou, entre os principais motivos para a reforma, o aumento da longevidade dos brasileiros, questões inflacionárias e a extinção de fundos, que tiveram seus recursos destinados à cobertura de dívidas estaduais.

O deputado salientou que os servidores fizeram concurso, prestam um serviço de qualidade, cumprem seus horários e enfrentam desafios no seu cotidiano, a exemplo daqueles vivenciados por professores, policiais e médicos.

Perguntado sobre sua opinião em relação à proposta de reforma do governo, Agostinho Patrus também disse que não caberia a ele fazer algum juízo de valor neste momento. Ele adiantou que direitos adquiridos serão preservados e defendeu regras de transição justas, para que servidores que estão perto de cumprir os requisitos para se aposentarem não tenham o mesmo tratamento de quem acabou de ingressar no serviço público.

Prazo – Quanto ao prazo definido pelo governo federal, o deputado ponderou que há precedente judicial para o seu adiamento, baseado no questionamento sobre uma portaria legislar acerca de prazos regimentais, e que essa mesma portaria exige que seja definida a questão das alíquotas, não todas as modificações.

Assim, sem acordo entre os líderes, uma alternativa seria fatiar as propostas para se cumprir o prazo inicialmente estabelecido. Esses entendimentos serão definidos na tramitação das matérias, não há nada acordado até o momento.

Tramitação – Após a PEC ser recebida oficialmente na próxima reunião de Plenário, os líderes dos blocos parlamentares indicarão os membros da comissão especial que irá avaliá-la. A proposta será encaminhada primeiramente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apreciará sua legalidade, e depois seguirá para análise de mérito na comissão especial, antes de ser votada em primeiro turno no Plenário.

Ela retornará à comissão especial, para emissão de parecer de segundo turno, e depois será votada em definitivo no Plenário. A PEC será aprovada se obtiver 3/5 dos votos dos deputados, ou seja, ao menos 48 votos. Após ser aprovada, ela é promulgada pela Mesa da Assembleia em até cinco dias úteis.

Já o PLC passará pela análise da CCJ e das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votada em primeiro turno no Plenário.

A Comissão de Administração Pública será encarregada da avaliação de segundo turno. Depois, o PLC seguirá para votação definitiva no Plenário, com a necessidade de obtenção dos votos da maioria dos deputados da Assembleia para sua aprovação, ou seja, ao menos 39 votos favoráveis. Aprovada, a matéria será enviada, no prazo de dez dias, à sanção do governador.