Até o final de julho, todos os servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 que pediram revisão de licenças médicas e ainda não obtiveram resposta deverão ter seus processos concluídos.

O compromisso foi assumido pela Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Ana Cleide de Oliveira Ávila, na primeira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na modalidade remota, nesta sexta-feira (5/6/20).

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A reunião teve por objetivo debater a situação, no atual contexto decorrente da Covid-19, dos professores designados para a função de apoio aos alunos com deficiência, assim como a dos profissionais atingidos pela Lei 100 que tiveram restabelecidas suas licenças para tratamento de saúde.

“Estamos retomando agora as perícias, com muito cuidado. No máximo até final de julho, todos os processos serão atendidos. É um compromisso que assumo com vocês”, disse Ana Cleide.

Mário de Assis, representante dos adoecidos da Lei 100 e coordenador do Movimento Pais e Avós - Sentinelas pela Qualidade na Educação, reconheceu as conquistas obtidas pelos servidores adoecidos enquadrados na Lei 100, que, no final do ano passado, tiveram prorrogada a sua permanência no Estado até o fim de 2023, mas apontou “timidez e lentidão” na colocação em prática das medidas adotadas.

“O que conquistamos no fim do ano passado precisa ser colocado em prática. Os adoecidos da Lei 100 pagaram pela previdência e têm direito a ela. Queremos perícia justa e aposentadoria rápida”, pontuou, pedindo “mais humanidade no tratamento dos adoecidos, muitos sofrendo de doenças terminais”.

Pais e professores apontam problemas no acesso às teleaulas

Presidente da Associação dos Professores de Atendimento Educacional Especializado de Minas Gerais (Apaeed), Rilton Ramos Hildebrando retratou a preocupação de pais de alunos com deficiência com as teleaulas. Ele apontou dificuldades de acesso à internet por parte da maioria dos alunos, além do número limitado de municípios que alcançam o sinal da Rede Minas, por onde as aulas são transmitidas.

“O sinal chega em apenas 198 dos 853 municípios mineiros, deixando de fora 77% dos municípios”, lamentou. Desta forma, acredita que o objetivo de inclusão educacional não está sendo cumprido, já que as teleaulas não atingem a maioria dos alunos da educação especial, que estariam sofrendo, inclusive, com número insuficiente de professores de apoio.

Além disso, segundo ele, as designações foram interrompidas e alguns diretores estariam direcionando os professores de apoio a alunos que não têm laudo de deficiência, criando sobrecarga para os docentes.

Segundo Rilton, a Apaeed dispõe de um projeto pronto para atender os alunos da educação especial por meio de teleaulas. Para isso, pediu apoio à Secretaria de Educação.

O presidente da Associação dos Professores e Profissionais da Educação Inclusiva de Minas Gerais (Appeimg) e professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas, João Paulo Alves Soares, lamentou a falta de PETs - Programas de Educação Tutorial – específicos para a educação especial.

A superintendente de Políticas Pedagógicas da SEE, Esther Augusta Nunes Barbosa, apontou a impossibilidade de se fazer um PET adaptado para cada tipo de deficiência, mas destacou que a secretaria dispõe de processos em braile, para estudantes com deficiência visual grave, e em libras, para alunos surdos, além de oferecer guias de orientações para pais e alunos para a rotina de autistas e estudantes com deficiência intelectual.

Deputado denuncia exclusão por parte de escola privada

O deputado Professor Cleiton (PSB) denunciou que a rede privada de ensino Coleguium promove a exclusão de alunos com deficiência do processo de teleaulas e disse que vai acionar judicialmente a instituição se ela não tomar providências no sentido de atender esses alunos, utilizando intérpretes de libras e legendas nas suas teleaulas.

O parlamentar também pediu a revogação da Nota Técnica nº 4/19, da SEE, alegando que seu teor não contempla igualmente professores efetivados e designados. De acordo com a nota, o professor efetivo não está autorizado a assumir a função de apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas, mesmo com formação especializada.

O presidente da comissão, deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), colocou em votação requerimento de audiência pública para discussão do tema.

Reuniões remotas de comissões são elogiadas

Professor Wendel Mesquita ainda elogiou “o esforço da Mesa e do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), assim como da assessoria técnica da Casa”, no sentido de criar alternativas para a manutenção dos trabalhos legislativos nesse período excepcional.

O mesmo fez o vice-presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), reforçando a capacidade de adaptação da Assembleia e destacando o seu papel pioneiro na adoção das novas medidas.

O parlamentar também elogiou a forma como o Governo do Estado vem conduzindo a questão dos adoecidos da Lei 100 e o diálogo que tem mantido com a comissão, reconhecendo que “houve avanços no apoio à pessoa com deficiência”.

Os deputados Zé Guilherme (PP) e Doutor Paulo (Patri) também elogiaram a iniciativa da Assembleia no sentido de garantir o processo legislativo no período de pandemia, por meio de reuniões remotas.