Mais dez projetos, a maioria relacionada à pandemia causada pelo coronavírus, devem ser votados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária desta quinta-feira (23/4/20).

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Entre as matérias, duas buscam dar maior transparência às ações envolvendo o combate ao coronavírus no Estado. O Projeto de Lei (PL) 1.830/20, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), obriga o Poder Executivo a informar, à Assembleia e ao Tribunal de Contas do Estado, todas as compras realizadas pelo Estado no combate à Covid-19.

A proposição prevê que deverão ser informadas todas as compras em razão do estado de calamidade pública, independentemente do valor, constando ainda o nome do fornecedor e o valor correspondente.

Publicidade - Já o PL 1.757/20,  da deputada Ione Pinheiro (DEM), trata da publicidade dos contratos emergenciais firmados pela administração pública devido à situação de calamidade decorrente da pandemia.

A administração estadual deverá publicar, em seu portal da transparência, a relação desses contratos, contendo: nome e CNPJ/CPF das partes; motivação; justificativa; valor e tempo do contrato.

Usuários da saúde - Por sua vez, o PL 18/19, do deputado João Leite (PSDB), acrescenta um direito ao usuário dos serviços de saúde: o direito de receber os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico aos quais for submetido, por meio físico ou eletrônico.

Para isso, o PL altera artigo da Lei 16.279, de 2006, que estabelece os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

Doação para combate à Covid-19 terá isenção de ITCD

Outra proposta suspende a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre a doação destinada às ações de enfrentamento ao coronavírus.

Trata-se do PL 1.825/20, do deputado Duarte Bechir (PSD), que prevê essa suspensão na Lei 14.941, de 2003, que aborda a incidência do ITCD.

Segundo o projeto, a suspensão se dará “sobre todo fato gerador vinculado a qualquer forma de doação destinada às ações de enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19”.

Também prevê a matéria que essa medida somente será aplicada durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pela Resolução 5.529, de 2020.

Vacinação - Já o PL 517/19, de acordo com seu autor, deputado Coronel Henrique (PSL), pretende compatibilizar a legislação estadual às determinações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No caso específico, a adequação se refere à regulamentação federal relativa à vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros.

O projeto dispõe também sobre a regulação da penalidade de multa aplicável ao pecuarista em caso de descumprimento dos prazos de vacinação ou de notificação da vacinação ao órgão de controle sanitário estadual.

De acordo com a proposição, o pecuarista que incida em infração relativa a esses prazos, se não for reincidente, poderá ter a multa convertida em advertência.

Projetos de Resolução reconhecem calamidade pública

Ainda compõem a pauta de votações Projetos de Resolução (PREs) que ratificam o estado de calamidade pública em cinco municípios mineiros, em função da pandemia. As proposições se referem às cidades de Divinópolis (Centro-Oeste), Uberaba (Triângulo Mineiro), Conselheiro Lafaiete (Região Central), Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Patrocínio (Alto Paranaíba).

Votações remotas - Para realizar as votações remotas de modo mais ágil, seguro e eficaz, a ALMG desenvolveu uma ferramenta dentro do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais (Silegis-MG). Utilizado desde a última semana, o sistema tornou possível o registro dos votos individuais a distância, em tempo real.

Desde a decretação de calamidade pública em Minas, no dia 25 de março, o Legislativo mineiro tem utilizado ferramentas virtuais em suas reuniões. A diferença é que, antes da adoção da ferramenta do Silegis, os votos dos parlamentares eram registrados por videochamadas, um a um, o que redundava em maior tempo para promover as votações.