O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode avaliar definitivamente o Projeto de Lei (PL) 2.276/15, que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros. A proposição, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, nesta quarta-feira (11/3/20).

O relator da matéria, deputado João Leite (PSDB), apresentou um substitutivo ao vencido (texto aprovado com alterações) em Plenário no 1º turno. O dispositivo mantém o objetivo do projeto, mas altera a redação, eliminando um artigo e resumindo seu conteúdo.

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O substitutivo determina que os veículos de transporte público intermunicipal de passageiros de empresas com contratos de concessão e de permissão firmados ou autorizações concedidas após o início de vigência da futura lei disporão de dispositivo de segurança que permita o acionamento da Polícia Militar em caso de necessidade, indicando a localização da ocorrência.

Define, ainda, que regulamento estabelecerá os casos em que a instalação do dispositivo de segurança não seja recomendável. Por fim, mantém o prazo de seis meses para que a lei entre em vigor após a publicação.

O texto aprovado em 1º turno usava os termos “é obrigatória”, para a determinação da instalação do dispositivo, e “botão de pânico” ao mencionar os casos de exceções. O novo texto eliminou as palavras.

Em seu parecer, o relator ressaltou a argumentação do autor do projeto de que a medida pode coibir o crescente número de assaltos nos veículos de transporte público intermunicial, proteger passageiros e agentes de bordo, além de propiciar o levantamento de dados quantitavos sobre os locais de maior incidência dos delitos, para que a PM possa atuar preventivamente.

Arma branca pode voltar a ser liberada no Estado

A Comissão de Segurança Pública também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.238/19, do deputado Bruno Engler (PSL), que revoga a Lei 22.258, de 2016, que proíbe o porte de arma branca no Estado. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. O projeto segue para apreciação do Plenário.

Conforme a lei, “considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.

Não configura porte de arma branca o transporte do artefato novo, na embalagem original; em bolsas, malas, sacolas ou similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; e em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.

Além de apreensão do artefato, a lei define multa a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual.

Conforme o parecer, ainda que a lei contenha ressalva para o transporte dos artefatos usados em atividades econômicas, “tem grande potencial para ocasionar transtornos a pessoas que utilizam facas e similares no dia a dia como instrumento de trabalho, a exemplo de pequenos empreendedores rurais que comercializam sua produção diretamente para a população”.

O relator também argumenta que não há dados oficiais a sustentar o argumento de que é grande o registro de crimes cometidos com armas brancas, utilizado na época de aprovação da lei. Em seu parecer, lembra que dois decretos federais flexibilizam o porte e a posse de arma de fogo. “Não faz sentido manter a restrição em relação a armas brancas, estas, inclusive, de menor letalidade e lesividade do que aquelas”, compara.

Gases inflamáveis – Outro parecer de 1º turno aprovado pela comissão foi sobre o PL 3.570/16, do deputado Léo Portela (PL), que proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. A matéria foi relatada pelo deputado João Leite, que opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O novo texto retira a menção ao gás hélio em artigo do texto, que previa que apenas esse gás seria permitido nos balões comercializados. O substitutivo passou a estipular apenas que são vedados gases inflamáveis para esse fim. 

Também mantém a determinação de penalidade ao descumprimento, que será de advertência e, em caso de reincidência, multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs).