A Bacia do Rio Grande e o reservatório de Furnas podem ser incluídas entre as unidades tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais. Na noite desta terça-feira (10/3/20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/20, que estabelece essa inclusão.

Para realizar o tombamento do Rio Grande e de Furnas, a PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Professor Cleiton (PSB), altera o artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. O relator na comissão foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 1.

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Descaso - Na sua explanação, o autor da proposta afirma que, nos últimos anos, a população da região do reservatório de Furnas vem sendo tratada com descaso pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), por Furnas Centrais Elétrica e pelo governo federal. “Entra ano e sai ano e os níveis do Lago de Furnas sempre permanecem baixos, causando prejuízos para agricultura, piscicultura e, especialmente, para o turismo”, disse.

Na última segunda-feira (9), houve reunião conjunta na ALMG para tratar do assunto e foi reivindicado pelos presentes que a barragem mantivesse o nível mínimo de 762 metros. Segundo eles, isso garantiria a geração de energia e a realização de outras atividades produtivas, especialmente o turismo.

A audiência foi o ápice de uma série de eventos realizados, na Assembleia e na região, com o objetivo de tentar reverter o atual quadro.

Navegação - Na reunião, foi relatado que o ONS assumiu que as águas de Furnas são desviadas para permitir a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, em São Paulo. Professor Cleiton considerou inadmissível que Minas aceite esse argumento.

Prazo - O deputado explica que o artigo 84 da Constituição do Estado não pode ser modificado da forma proposta. Isso porque seu parágrafo 1º definiu prazo de 360 dias contados da promulgação da Constituição para o Estado demarcar as unidades de conservação previstas no caput, o que já está prescrito.

Dessa forma, o relator propõe a criação de um novo artigo, em cujo “caput” estará definido o tombamento e a declaração de monumento natural da Bacia do Rio Grande e do reservatório de Furnas. Também fica definido que o Estado providenciará a demarcação e estabelecerá os limites em lei.

Meio Ambiente - Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer de 1º turno pela constitucionalidade do PL 958/19, do deputado Noraldino Júnior (PSC).

A matéria altera a Lei 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. A modificação incorpora a Superintendência Regional de Meio Ambiente Mata, em Juiz de Fora (Mata), à estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O relator da proposição, deputado Bruno Engler (PSL), opinou pela sua legalidade na forma do substitutivo nº 1. O novo texto apenas faz adequações que visam a alinhar a redação à técnica legislativa.