Descumprimento de piso nacional da educação pauta reunião
Comissão quer avaliar impactos do não pagamento do mínimo previsto na Constituição e que motivou greve dos professores.
09/03/2020 - 15:28Debater os impactos para a educação do descumprimento do piso salarial da categoria é o objetivo de audiência pública que será realizada nesta quarta-feira (11/3/20) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião será às 16h, no Auditório José Alencar.
O debate foi pedido pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), diante da falta de pagamento, por parte do governo, de direitos assegurados pela Constituição do Estado desde 2018, quanto ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, que está previsto na Constituição Federal.
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O cumprimento do piso salarial nacional em Minas é uma das principais reivindicações da categoria, que deflagrou greve em 11 de fevereiro último e deve realizar assembleia nesta quinta (12), para definir os rumos do movimento.
Para a reunião na comissão, são esperados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, e de Governo, Olavo Bilac Pinto Neto.
A presidenta da comissão menciona que não está sendo cumprido o artigo 201-A da Constituição Mineira, segundo o qual o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não pode ser inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
"O governador está descumprindo a Constituição Estadual, o que é gravíssimo. Esta situação impacta na desvalorização dos trabalhadores em educação, na precarização das condições de trabalho", frisa a deputada.
Conforme o texto mineiro, serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados na atualização do piso nacional os vencimento das oito carreiras da educação básica, sendo considerada a jornada de trabalho de 24 horas semanais para a percepção integral do valor do piso nacional.
Emendas - O direito ao piso no Estado foi acrescentado à Constituição Mineira em 2018, por meio da Emenda à Constituição (EC) 97, aprovada pela ALMG e promulgada em agosto de 2018.
Por sua vez, o piso nacional da educação está previsto no artigo 206 (inciso VIII) da Constituição da República, conforme emenda de 2006, regulamentada pela Lei Federal 11.738, de 2008. Esta norma entrou em vigor em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua constitucionalidade.