Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) lotaram o auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para cobrar do governo estadual o cumprimento de acordo judicial firmado em 2016 com a categoria. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tarde desta quinta-feira (20/2/20) e salientaram que, se a situação não for resolvida, a categoria deve entrar em greve no dia 9 de março.

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O acordo reivindicado pelos trabalhadores foi feito com o intermédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determina o fim de um fator redutor que impacta nas gratificações da categoria, além do envio para a ALMG de um projeto de lei com um plano de carreira para o Sisema. À época, foi determinado que o cumprimento de tais dispositivos estava vinculado à saída das contas públicas do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este mês, o governo de Romeu Zema (Novo) publicou relatório com o uso de nova metodologia de cálculo para as contas públicas que tira o Estado desse limite prudencial. Foi isso que permitiu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que concede aumento de mais de 40% para servidores da área de segurança pública. A mudança também deveria significar melhorias para os funcionários do Sisema, conforme acordo de 2016, mas isso ainda não aconteceu.

A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte, foi convocada para a reunião e afirmou que o Poder Executivo já tem tratado internamente da possibilidade de cumprimento de acordo. Segundo ela, porém, isso depende de novo estudo de viabilidade com projeção de gastos, já que, passados quase quatro anos da assinatura do acordo, a situação fiscal do Estado e do quadro de pessoal mudou, uma vez que foram registrados promoções, aposentadorias e outras mudanças nas carreiras dos servidores.

Ela também salientou que, apesar da mudança do índice que permitiu a saída do Estado do limite prudencial, a situação financeira continua ruim. Um dos questionamentos apresentados foi sobre matérias que saíram na imprensa afirmando que o governo Zema iria questionar acordos feitos pela gestão passada com várias das categorias em função da suposta falta de legitimidade de alguns atores em fechar esses acordos. Kênnya Kreppel disse que essa questão será tratada pela Advogacia Geral de Minas Gerais e não passa pela secretaria que ela representa.

Os presentes demonstraram insatisfação com as respostas da subsecretária. Eles apontaram que seu posicionamento foi evasivo, sem oferecer propostas efetivas e prazos para cumprimento do acordo. Eles também questionaram as razões pelas quais os cálculos do impacto financeiro ainda não foram feitos, já que a primeira reunião com o sindicato foi em 2019 e, pelo menos desde então, o governo já sabia da necessidade de cumprir a decisão judicial.

O deputado Noraldino Junior (PSC) cobrou que esses cálculos sejam apresentados até, no máximo, a próxima semana. Kênnya Kreppel disse que a pasta cumprirá o prazo.

Categoria alega que condições de trabalho atuais são ilegais

Uma das questões ressaltadas pelos representantes da categoria é a ilegalidade no tratamento dos servidores em alguns dos pontos que são alvo do acordo. Segundo a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, Sarah Campos, o fator redutor das gratificações foi revogaddo pela Lei 19.973, de 2011, mas continuou sendo usado para os profissionais do Sisema. “Utiliza-se hoje uma base de cálculo que não existe mais na legislação”, salientou.

Também a falta de reconhecimento das especializações feitas pelos servidores para sua evolução nas carreiras foi apontada por ela como ilegal. Assim, a advogada pediu o imediato cumprimento do acordo como forma de sanar as ilegalidades. Ela lembrou que o acordo já contemplou uma minuta com o plano de carreira que deve ser encaminhado à ALMG.

Precariedade - As condições precárias de trabalho dos profissionais do Sisema também foram ressaltados por vários dos presentes. O presidente do Sindsema, Adriano Tostes de Macedo, destacou que às vezes falta gasolina para as viagens de fiscalização e que as diárias para tais deslocamentos às vezes são pagas com mais de um mês de atraso. Além disso, desde 2013 não há reajuste para a categoria. Ele reivindicou, ainda, o uso de recursos produzidos pela secretaria, como a taxa minerária, para a melhoria das condições de trabalho.

Também o deputado Noraldino Júnior falou sobre a alta arrecadação do Sisema, que não condiz com os investimentos nas atividades na área. O parlamentar afirmou que os servidores são responsabilizados por situações como os rompimentos das barragens de Mariana e de Brumadinho sem que eles tivessem condições de atuar para evitar as tragédias. No caso das barragens da mineração, ele lembrou que o Sisema não contava com engenheiro de minas capaz de atuar na efetiva fiscalização das barragens.

A deputada Marília Campos (PT) manifestou seu apoio à categoria e disse que não é possível aceitar que as leis e decisões judiciais não sejam cumpridas. Ela lembrou da luta dos professores mineiros, que não recebem o piso salarial determinado pelas legislações estadual e federal.