O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (6/2/20), dois projetos de lei (PLs) que visam apoiar as pessoas atingidas pelas intensas chuvas no Estado e outras duas propostas para homenagear as vítimas do rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O PL 1.417/20, que institui o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, foi aprovado em turno único com 52 votos favoráveis e nenhum contra.

Ele será encaminhado ao Executivo, para sanção, logo após a aprovação em redação final. Os demais três projetos foram votados em 1º turno e devem retornar à comissão de mérito, para emissão de parecer de 2º turno, antes da votação definitiva em Plenário.

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Prefeituras – O PL 1.415/20 foi aprovado em 1º turno pelo Plenário, sem alterações. O projeto autoriza o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos pelo Poder Executivo aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos. A proposta recebeu 50 votos favoráveis e nenhum contra.

A antecipação se refere ao acordo firmado entre o governo e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para que o Estado devolva às prefeituras valores referentes ao custeio do transporte escolar e a transferências obrigatórias retidas em 2017, 2018 e janeiro de 2019.

As fortes chuvas que atingiram Minas Gerais no início deste ano provocaram problemas como inundações e o deslizamento de encostas, com o consequente soterramento de residências. A liberação antecipada dos recursos visa a auxiliar as cidades atingidas no acolhimento das vítimas e na realização de obras de recuperação.

Caberá ao Estado, de acordo com a sua disponibilidade financeira e o grau de necessidade de recursos de cada município, definir as prioridades a serem atendidas. O referido grau de necessidade será atestado por meio de avaliação técnica, que levará em conta a extensão dos prejuízos causados pelos desastres naturais e a capacidade econômico-financeira do município.

A proposição é de autoria do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), dos líderes de Governo, da Maioria, da Minoria e dos blocos parlamentares e da deputada Ione Pinheiro (DEM), que teve projeto de sua autoria anexado à matéria, devido à semelhança de conteúdo.

Isenção de taxas – Proposto pelos mesmos parlamentares, o PL 1.416/20 isenta de taxas a emissão de nova via de documentos e o licenciamento de veículos danificados nos municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública em decorrência das chuvas.

Será exigida a apresentação de boletim de ocorrência ou documento equivalente para se obter o benefício.

O PL 1.416/20 foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 54 votos favoráveis e nenhum contrário.

O titular dos documentos e o proprietário do veículo terão o prazo de 60 dias contados a partir da data do dano, perda ou extravio para requerer a isenção. Caso já tenha sido paga a taxa de licenciamento relativa a 2020, o beneficiário não terá que pagar a de 2021.

O texto aprovado isenta os beneficiados da cobrança de taxas para emissão de segundas vias da Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Veículo, Certificado de Licenciamento Anual de Veículo, Carteira de Identidade, certidões de nascimento, de casamento, de inteiro teor do imóvel e de registro de pessoas jurídicas. As duas últimas referem-se a imóveis e empresas localizadas nas áreas diretamente atingidas pelas chuvas.

Durante o encaminhamento de votação em Plenário, o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) afirmou que diversos prefeitos já preparam um mutirão para emissão de documentos para as pessoas que os perderam em decorrência das chuvas.

Proposições homenageiam vítimas de Brumadinho

O PL 1.417/20, o único já aprovado em definitivo, determina que o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão será lembrado anualmente no dia 25 de janeiro. Nesta mesma data, em 2019, a tragédia causou a morte de 272 pessoas.

Durante o encaminhamento da votação, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) frisou que o Dia de Luto é importante sobretudo para cobrar, das autoridades e de empresários, providências para reparação e prevenção, a fim de evitar novas mortes e danos.

A proposição é de autoria do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV) e de outros 14 parlamentares. A cada 25 de janeiro, as bandeiras das repartições públicas do Estado permanecerão hasteadas a meio mastro e será observado um minuto de silêncio em todos os eventos oficiais realizados.

O PL 1.417/20 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que apenas promoveu ajustes com relação à técnica legislativa.

Placas – Na mesma Reunião Extraordinária, foi também aprovado, em 1º turno, o PL 1.418/20, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A proposta é de autoria do mesmo grupo de 15 parlamentares responsáveis pela proposição relativa ao Dia de Luto. Como as demais propostas, também foi aprovado por unanimidade, com 48 votos favoráveis.

O PL 1.418/20 determina que as obras realizadas com recursos da Vale, provenientes de reparação financeira pela tragédia ocorrida em Brumadinho, devem receber placas com os nomes de todas as vítimas. A mesma providência deverá ser tomada em obras realizadas com recursos de indenizações devidas pela Vale.

O Governo do Estado negocia com a Vale um acordo para custear diversas obras. As placas deverão ser afixadas nas obras de infraestrutura ou de edificações de interesse público, excluindo-se, então, aquelas realizadas para a reparação de danos materiais de particulares.