Durante a Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (17/12/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.611/16. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), o projeto determina que as policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, poderão ser afastadas de atividades operacionais ou de trabalho em locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação.

O Plenário aprovou o projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública. Esse substitutivo voltou a restringir o benefício às servidoras da área de segurança pública, conforme previa o projeto original. O dispositivo que estendia o benefício às demais servidoras civis foi retirado, na análise de 2º turno, diante do argumento que essa modificação no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei 869, de 1952) só poderia ser feita por meio de Lei Complementar e proposta apenas pelo governador do Estado.

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De acordo com o texto aprovado, o afastamento durante o período de lactação não excederá o prazo de seis meses, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde.

Para que se efetive o afastamento, as servidoras deverão informar sua chefia sobre sua condição de gestante ou lactante. Além disso, as servidoras deverão exercer suas funções em locais salubres, sem prejuízo da contagem de tempo e da avaliação de desempenho para fins de movimentação nas respectivas carreiras.

Produtos supérfluos – Durante a mesma reunião, foi iniciado o processo de discussão do PL 1.014/19, do governador Romeu Zema (Novo), que prorroga a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos supérfluos e sobre os serviços de comunicação.

O deputado Bruno Engler (PSL) foi o primeiro a subir à tribuna para discutir a proposta do governo, sendo aparteado por diversos outros parlamentares, quase todos contrários à aprovação do PL 1.014/19. Bruno Engler criticou a postura do governador em prorrogar um aumento de imposto, mesmo após prometer, em campanha, combater a carga tributária elevada. “O povo mineiro acreditou no governador Romeu Zema”, cobrou o deputado.

Também criticaram a aprovação do projeto os deputados João Vítor Xavier (Cidadania), Coronel Sandro (PSL), Bartô (Novo), Doorgal Andrada (Patri), Elismar Prado (Pros), Cleitinho Azevedo (Cidadania) e Delegado Heli Grilo (PSL).

O deputado Noraldino Júnior (PSC) disse que foi inicialmente contrário ao PL 1014/19, por este manter uma alíquota maior para a ração para animais domésticos. No entanto, disse ter revisto sua posição após o governo garantir que outras medidas serão estudadas a fim de viabilizar um barateamento desses produtos, de forma a beneficiar de fato o consumidor final.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), segunda inscrita para debater o projeto, o defendeu pelo fato de destinar recursos ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e fortalecer o Estado para que ele possa cumprir suas funções. Ela criticou o tratamento dispensado pelo governo aos servidores das áreas de educação e saúde.