O Projeto de Lei (PL) 1.166/19, que traz o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, e o PL 1.165/19, que trata da atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), tiveram pareceres aprovados na manhã desta quinta-feira (12/12/19) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das outras comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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Os projetos são de autoria do governador Romeu Zema e contêm diretrizes para que o Executivo desempenhe sua gestão, nos próximos anos. Os dois pareceres haviam sido distribuídos em cópias para os deputados, na noite de quarta-feira (11). Agora, com a aprovação dos pareceres, as proposições já podem ser incluídas na pauta do Plenário, para votação em turno único.

Destaques reacendem discussão sobre papel do Estado

Antes de ser aprovado, no entanto, o parecer do deputado Hely Tarqüinio (PV) sobre o PL 1.165/19, do PMDI, provocou discussão entre alguns parlamentares e a representante do partido do governo, a deputada Laura Serrano (Novo). A deputada pediu votação destacada de três das 63 propostas de alterações recebidas pelo projeto.

Das três destacadas, a emenda nº 38, que era de interesse do governo pois previa a retirada progressiva do Estado de atividades que não são consideradas essenciais, foi rejeitada com o voto da maioria. Apenas Laura Serrano e o deputado Fernando Pacheco (PHS) votaram pela manutenção da emenda.

Já com relação à emenda nº 43, também destacada pela deputada Laura Serrano, a intenção do governo é que ela fosse rejeitada. Tal emenda suprimia a diretriz, prevista no projeto do PMDI, de que o Estado pode fazer parcerias com a iniciativa privada no setor da educação. A emenda, no entanto, foi mantida, retirando essa possibilidade do projeto original, enviado pelo governo. A maioria dos deputados entendeu que essa diretriz abriria brecha para uma gradativa privatização da educação em Minas.

Emocionada, Laura Serrano defendeu o governo e a ideia das parcerias na educação. "Se não estamos satisfeitos com a educação do jeito que está, temos que mudar. Se continuarmos com as mesmas práticas, vamos continuar obtendo os mesmos resultados", afirmou a parlamentar, que teve o apoio do deputado Fernando Pacheco.

Na opinião do líder do bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD), buscar a iniciativa privada para resolver os problemas da educação é uma iniciativa simplista e perigosa. "Agora, o poder de decisão está com o partido Novo, vocês podem fazer diferente e melhorar a educação, sem ter que privatizar", disse o líder à deputada.

"Não sou a favor do Estado máximo, como prega o PT, por exemplo; mas também não concordo com esse Estado mínimo defendido pelo partido Novo", ponderou o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Princípios do Plano indicam foco nos resultados 

Outra alteração que teve votação destacada, porque não era de interesse do Executivo, foi a subemenda nº 1 à emenda nº 10. A emenda era do deputado Virgílio Guimarães (PT) e a subemenda do relator, deputado Hely Tarqüínio.

Na opinião da deputada Laura Serrano, a alteração proposta altera alguns dos princípios básicos do PMDI proposto pelo governador Romeu Zema e que seriam a base para a chamada liberdade econômica. Entre os 10 princípios listados no projeto estão o foco nos resultados e não nos meios, e a afirmação de que é o cidadão que produz riquezas e não o Estado, por exemplo. A subemenda, no entanto, foi aprovada.

O deputado Doorgal Andrada (Patri) fez duras críticas ao "foco nos resultados e não nos meios", proposto pelo governo. "E se os meios forem ruins? Isso é maquiavélico, temos que alterar isso, sim", disse ele.

Parecer ao PPAG traz 50 emendas de iniciativa popular

O Plano Plurianual de Ação Governamental, contido no PL 1.166/19, prevê 836 ações distribuídas por 154 programas, em 14 áreas temáticas, somadas a uma área específica para os demais poderes do Estado. No parecer aprovado nesta quinta-feira (12), o relator, deputado Hely Tarquinio, incluiu mais de 300 emendas em várias dessas ações e programas. Cinquenta delas vieram de propostas de iniciativa popular, colhidas ao longo do processo de Discussão Participativa do PPAG, promovido pela Assembleia Legislativa.

Um novo PPAG é construído no primeiro ano de cada novo mandato do governo estadual. É o caso do atual, que terá validade entre 2020 e 2023. O PPAG é voltado para o planejamento de médio prazo do Estado, com os programas e ações que serão priorizados num período de quatro anos.

Em texto encaminhado à Assembleia na apresentação do projeto, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, destaca que um novo PPAG começa em 2020, com uma nova agenda de programas e ações que visam fomentar o desenvolvimento econômico e sustentável do Estado.

O secretário apontou também o que seria uma “inovação” na organização do PPAG, que é a junção de todas as ações de governo relativas a uma mesma política pública. Segundo ele, isso dará mais clareza sobre o real custo de cada política, inclusive em relação às despesas com servidores envolvidos em cada programa.

Com relação à previsão de recursos, o valor total para o PPAG 2020-2023, no ano de 2020, é o mesmo valor previsto no orçamento do Estado para o próximo ano. Descontados os valores das receitas e despesas intraorçamentárias, ou seja, realizadas entre os órgãos da própria administração estadual, a receita do Estado estimada para 2020 é de R$ 83,52 bilhões e a despesa é de R$ 96,81 bilhões. Incluídas aquelas despesas, a receita é de R$ 97,18 bilhões e a despesa, de 110,47 bilhões.

O parecer sobre o PL 1.167/19, que contém a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, também estava na pauta da FFO ampliada da manhã, mas ficou para ser apreciado nas reuniões da tarde.