O Projeto de Lei (PL) 5.211/18, que autoriza o Poder Executivo a eliminar a carga tributária em várias operações internas, recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), nesta quarta-feira (11/12/19). O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, que tramita em 1º turno, está pronta, agora, para o Plenário.

O novo texto, apresentado na véspera pela CCJ, acata sugestão da Secretaria Estadual de Fazenda (SEF), consignando a concessão do benefício a autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria beneficia empresas que pesquisam o uso sustentável de rejeitos da mineração.

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De acordo com o PL, o Poder Executivo fica autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir até a isenção total a carga tributária relativa ao ICMS nas operações internas com painéis de concreto envelopado que utilizem rejeito de minério de ferro em sua elaboração. A proposta é que essa alteração seja incluída na Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

A isenção se destina a operações com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia, brita e painéis de concreto envelopado com o emprego de rejeito de minério de ferro.

Proposição favorece projetos de pesquisa sobre rejeitos de mineração

De acordo com justificativa apresentada pelo autor, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), a isenção deverá beneficiar pesquisadores e empresas que vêm trabalhando em projetos para transformar rejeitos da mineração em matéria-prima para uso na construção civil, contribuindo assim a para a redução do passivo ambiental relacionado à atividade minerária no Estado.

O projeto mereceu muitos elogios do relator na FFO, deputado Fernando Pacheco (PHS), que destacou o incentivo e fortalecimento de iniciativas que fomentam o desenvolvimento tecnológico de forma sustentável.

“Nesse contexto, disse, consideramos de grande relevância incentivar o aproveitamento dos rejeitos de minério de ferro, sobretudo em virtude da importância da mineração na economia do Estado e, por outro lado, dos impactos ambientais inerentes à referida atividade”.

Em seu parecer, o relator destacou também a contribuição da SEF, ao ressaltar que a concessão de incentivos fiscais está condicionada ao cumprimento de determinações constitucionais e legais, vinculando o incentivo à previsão em convênio do Confaz.