Parecer favorável ao fim de comissão especial para acompanhar operações policiais que promovam desocupações foi aprovado nesta terça-feira (10/12/19), na Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 492/19, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), tramita em 1º turno e já pode ser apreciado em Plenário.

A proposição revoga a Lei 13.604, de 2000. A norma determina que uma comissão especial, com representantes dos três Poderes, acompanhe processos de reintegração de posse em áreas ocupadas por assentamentos rurais ou urbanos.

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De acordo com a legislação, ainda em vigor, a comissão especial deve estar presente em todas as operações policiais que promovam as desocupações, sendo os representantes indicados pelos próprios chefes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O projeto de lei em questão, se aprovado, extingue essa exigência.

Conforme o relator da matéria na comissão, deputado Tito Torres (PSDB), que opinou pela aprovação do projeto na forma original, essa “comissão especial a que se refere a norma nunca foi efetivamente constituída, de modo que não teve atuação nos quase 20 anos de sua vigência”.

Também argumentou que, em 2015, por meio de decreto, o governo do Estado instituiu a “Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários”.

Ele explica que, atualmente, vinculada à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Mesa de Diálogo foi criada para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar, de forma pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação de setores da sociedade civil e do Governo direta.

Sendo assim, Tito Torres pondera que, “tendo em vista o importante papel que a Mesa de Diálogo vem desempenhando na mediação dos conflitos fundiários e a inoperância da comissão especial instituída pela Lei 13.604, de 2000, não vislumbramos a necessidade de sua manutenção”.