O Projeto de Lei (PL) 545/19, que obriga o Executivo a enviar mensalmente o contracheque para a residência do servidor público aposentado do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada nesta terça-feira (3/12/19), a comissão recomendou a aprovação da matéria em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

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O projeto foi relatado pelo deputado Leonídio Bouças (MDB), que alterou o texto original com o objetivo de deixar claro que a proposição abarca os servidores públicos civis e militares do Estado, bem como, acatando sugestão de emenda do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), os aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora da proposição, seu objetivo é proteger os aposentados, especialmente os idosos, que não têm acesso aos meios ou ao conhecimento de informática.

Com a aprovação do parecer, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Na mesma reunião, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável ao PL 1.225/19, em 2º turno, na forma do vencido (texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, com alterações). O texto foi relatado pelo deputado Roberto Andrade (PSB).

O projeto modifica a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. A sigla, que atualmente é DEER, volta a ser grafada como DER. O autor do projeto, deputado Gustavo Valadares (PSDB), argumenta que a sigla antiga já está consagrada pela história.