A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer de 1º turno favorável, nesta terça-feira (26/11/19), ao Projeto de Lei (PL) 905/19, do deputado Zé Reis (PSD), que estabelece diretrizes para investimento em infraestrutura em regiões afetadas pelas concessões públicas para exploração de rodovias no Estado.

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Entre outras coisas, a proposição destina 50% das receitas obtidas com a outorga de cada concessão rodoviária para obras de infraestrutura na região onde se localiza a rodovia concedida. Prevê, também, a realização de audiências públicas, nas regiões afetadas pela concessão de rodovias.

A iniciativa visa, segundo o autor, “garantir que o investimento pago pelo cidadão de uma região seja aplicado em seu benefício”.

O relator na Comissão de Transporte, deputado Léo Portela (PL), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que busca inserir as medidas previstas no projeto no contexto da legislação orçamentária, uma vez que ela dispõe sobre programas, receitas e despesas do Estado com obras e outras ações.

A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser discutida e votada em Plenário.