ALMG avalia situação de licenciados da Lei Complementar 138
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debate situação dos licenciados e impacto no ensino especial.
11/11/2019 - 18:01A necessidade de prorrogação da licença de saúde dos servidores amparados pela Lei Complementar 138, de 2016, será tema de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (13/11/19). A reunião, solicitada pelo vice-presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), será realizada no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a partir das 9h30.
De acordo com o deputado Duarte Bechir, além de avaliar a situação dos servidores licenciados, também se pretende analisar os reflexos dessa situação sobre a oferta de ensino para a pessoa com deficiência.
Atualmente, tramitam na Assembleia duas proposições para prorrogação dessas licenças de saúde. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/19, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), e o outro é o PLC 28/19, do governador Romeu Zema. Os dois projetos prorrogam até 31 de dezembro de 2022 a licença médica dos servidores amparados pela Lei Complementar 138.
Esses servidores foram inicialmente desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional sua efetivação, sem concurso público, promovida pela Lei Complementar 100, de 2007. Grande parte desses trabalhadores atuaram na área da educação, inclusive em serviços gerais, tais como limpeza de escolas.
A Lei Complementar 138 reincorporou aos quadros do Estado os servidores que estavam em licença de saúde no momento do desligamento. Atualmente, essa lei determina que o prazo para essas licenças de saúde vai até 31 de dezembro de 2019, condicionada a uma inspeção médica semestral.
A norma também permite a conversão da licença em aposentadoria por invalidez se o beneficiário for considerado definitivamente inapto para o serviço público. Essa avaliação deve ser feita por junta médica oficial. Enquanto estiver aguardando a inspeção médica, o beneficiário mantém o direito à assistência de saúde e aos reajustes salariais concedidos aos servidores em atividade.
Entre os convidados para a reunião desta quarta-feira, já confirmou presença a superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado, Ana Cleide de Oliveira Ávila.
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