O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (7/11/19), mensagem do governador Romeu Zema por meio da qual ele encaminha o Projeto de Lei 1.287/19, que altera a Lei 23.304, de 2019, a qual estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e que promoveu a reforma administrativa.

De acordo com o governo, o objetivo da matéria é promover uma reestruturação administrativa, alterando a vinculação de entidades da administração indireta com a finalidade de aperfeiçoar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas. O projeto busca também integrar o planejamento e a execução das ações estatais.

A reestruturação proposta implicará também na criação de cargos de secretários de estado adjunto, o que contribuirá, segundo o governo, na interação intersetorial. Entre os novos cargos propostos, destaca-se o de secretário de estado adjunto institucional, dentro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, essa movimentação de cargos não incorrerá em aumento de despesas para o Estado, segundo a justificativa do governador. Dessa forma, serão extintos cargos do Grupo de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), de gratificações temporárias estratégicas (GTEs) e de funções gratificadas (FGDs).

Dentre as ações propostas pelo projeto estão também a extinção da Coordenadoria Especial de Ações Prioritárias, que fica dentro da Vice-Governadoria, a extinção do Escritório de Ações Prioritárias e a inclusão da Loteria do Estado, por vinculação, na área de competência da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).

O PL 1.287/19 tramitará em dois turnos e será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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