A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (23/10/19), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 481/19, que obriga os cartórios de registros do Estado a afixar placas ou cartazes em local visível, informando sobre a gratuidade de serviços fornecidos por este tipo de estabelecimento.

De autoria do deputado Betão (PT), o PL teve como relator o deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), que manteve o texto aprovado em Plenário no 1º turno.

Na tramitação em 1º turno, o PL 481/19 recebeu o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que modifica dispositivos de forma que a medida em questão seja obrigatória a todos os registradores e notários. O texto ainda faz adequações à técnica legislativa, mantendo a essência original do projeto, por meio de alteração na Lei 15.424, de 2004.

A proposição está pronta para voltar a Plenário, para discussão e votação em 2º turno.

Proposição trata de diárias de hotéis

O PL 600/19, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo, também recebeu parecer pela aprovação, em 2º turno, durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor. O  relator, deputado Elismar Prado (Pros), recomendou a aprovação na forma como a matéria passou em Plenário, no 1º turno.

O projeto obriga hotéis e outros estabelecimentos similares a comunicar ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais. O texto original previa a obrigatoriedade da informação no caso das ofertas disponibilizadas em meio eletrônico. Já o substitutivo nº 1, aprovado na CCJ na tramitação em 1º turno, estabelece que hotéis e similares devem informar o valor de suas diárias e das taxas a elas relacionadas, no ato da reserva, seja ela feita presencialmente, por telefone ou por meio da internet.

A matéria está pronta para ser analisado em Plenário, em 2º turno.

Voto contrário - O presidente da comissão, deputado Bartô (Novo), votou contra a aprovação dos dois pareceres apresentados na reunião. Sobre o PL 600/19, o parlamentar afirmou que é mais uma burocracia e que isso pode prejudicar os pequenos empresários.

Consulte o resultado da reunião.