Após receber pareceres de 1º turno favoráveis à sua aprovação das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (23/10/19), o Projeto de Lei (PL) 1.204/19, do governador Romeu Zema (Novo), já pode ser votado no Plenário.

A proposição altera a Lei 22.415, de 2016, que fixa os efetivos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais para o período de 2017 a 2019, com a finalidade de ajustar o quadro de organização e distribuição dos militares em face das necessidades de promoção das corporações, bem como para retirar a validade temporal da norma, propondo uma legislação com validade indeterminada.

Em justificativa encaminhada à ALMG, o governador afirma que o quantitativo de cargos vagos previsto na lei não é suficiente para implementar os percentuais para promoção extraídos da fórmula de cálculo fixada na Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares Estaduais. Ou seja, não há vacância de cargos em número suficiente para lastrear o número de promoções em 2019, provocando um desarranjo institucional.

O projeto não altera o número total de efetivos da PMMG, de 51.669 militares, nem do CBMMG, de 7.999. Propõe apenas o remanejamento formal dos cargos correspondentes às carreiras das instituições militares, com a redução dos de maior padrão remuneratório e aumento daqueles de menor remuneração.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) foi o relator da matéria na Administração Pública, enquanto o deputado Fernando Pacheco (PHS) assumiu essa função na FFO. Eles não propuseram qualquer modificação no texto original.

Consulte o resultado das reuniões da Comissão de Administração Pública e da FFO.