O subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Ricardo Roseno, disse nesta terça-feira (22/10/19) que praticamente todos os 853 municípios mineiros enfrentam problemas de regularização fundiária, havendo no Estado mais de 100 mil unidades agrícolas sem titulação.

Questionado por parlamentares e trabalhadores rurais sobre a demora que estaria ocorrendo nos processos de regularização no atual governo, o subsecretário disse em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que foi lançado, no último dia 2, edital de chamamento público para manifestação de municípios com demandas de novos processos para regularização fundiária.

Segundo ele, houve a adesão de 152 municípios, que no momento passam por uma etapa de priorização para definição de quais e quantos poderão ser atendidos em 2020, por meio de recursos do Tesouro Estadual. Os critérios de priorização são baseados, entre outros, no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), na proporção entre população urbana e rural.

Em outra frente, o subsecretário disse que até o final deste ano terão sido entregues cerca de mil títulos em 2019, a maioria deles em municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Estes títulos referem-se a processos anteriores ao governo de Romeu Zema.

Situação do Alto Rio Pardo ainda depende de acordo

Já uma das principais reivindicações expostas na audiência, realizada na Comissão de Direitos Humanos a pedido da presidenta, deputada Leninha (PT), ainda depende de entendimentos envolvendo também a Justiça.

Trata-se de solicitação do Movimento Articulado dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais do Alto Rio Pardo (Mastro) de que seja retomada a regularização fundiária em sua área de abrangência, composta por 14 sindicatos em 14 municípios do Norte de Minas, que não estão entre aqueles que serão contemplados pelas titulações anunciadas pelo subsecretário.

Esses municípios foram alvo da Operação Grilo, deflagrada em 2012 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (MP) para apuração de fraudes em legalização de terras na região.

O subsecretário explicou que uma ação civil pública movida em função da operação paralisa processos de titulação na região, impedindo a regularização fundiária.

Para buscar uma solução, existem entendimentos entre a Advocacia Geral do Estado (AGE) e o Ministério Público, na tentativa de um acordo que possa culminar num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) permitindo, assim, retomar a regularização de terras na região, explicou o gestor.

Ele disse que entendimento inicial com o MP já possibilitou ações de varredura (georreferenciamento do município como um todo) das cidades de Rio Pardo e de Santo Antônio do Retiro, no Alto Rio Pardo.

A partir daí, será feita uma análise de como esse trabalho poderá vir a ser usado para um possível processo de regularização. O objetivo é estabelecer uma estratégia piloto, com uma metodologia que depois possa ser replicada em demais municípios afetados pela Operação Grilo. 

Lentidão - A presidenta da comissão classificou a regularização de terras em Minas de “lenta e comparada a ritmo de tartaruga” e insistiu que o Estado priorize a retomada das titulações na região do Alto Rio Pardo.

“A Operação Grilo prejudicou toda uma população que não tinha relação com as fraudes investigadas” afirmou Leninha.

O deputado Jean Freire (PT) endossou a deputada e acrescentou que para os trabalhadores rurais e agricultores familiares a regularização equivale, em importância, à certidão de nascimento.

Marco legal – A deputada Leninha e o deputado Doutor Jean Freire ainda criticaram o Projeto de Lei (PL) 3.601/16, que dispõe sobre a destinação de terras públicas e devolutas e que perdoaria dívidas de empresas arrendatárias com o Estado.

Autor do projeto, o deputado Tadeu Martins Leite (MDB) disse que seu texto original não prevê esse perdão e defendeu que o processo de regularização fundiária seja desburocratizado por meio de uma nova legislação.

O subsecretário também defendeu a modernização do marco legal que rege a questão. Segundo ele, é preciso flexibilizar o processo. Como exemplo, citou que hoje somente o Estado pode atuar na regularização urbana rural, ficando os municípios restritos à regularização urbana, enquanto poderiam atuar em parceria com o Estado, por exemplo na realização de cadastros fundiários.

Trabalhadores apontam insegurança

A coordenadora do Mastro, Ateir Pereira da Penha Souza, afirmou que os trabalhadores rurais não foram os responsáveis pela crise atual do Estado e nem por fraudes que desencadearam a Operação Grilo.

“Sem o título, tudo se torna insegurança nas nossas vidas”, ainda desabafou Marilene Pereira, da Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado (Fetaemg). Sem a terra regularizada, o produtor tem dificuldades de ser beneficiado por políticas de financimento, de acesso à água e de venda de produtos oriundos da agricultura familiar, enumerou ela.

O assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salinas, André Alves de Souza, acrescentou a esse rol de prejuízos ainda a dificuldade de comprovação para fins de aposentadoria como trabalhador rural.

Representando o Ministério Público, o analista de sociologia Jonas Vaz Leandro Leal apoiou o edital de chamamento público divulgado pelo subsecretário, mas pediu atenção especial aos processos que envolvam as comunidades tradicionais, para que sejam respeitadas em seus modos de vida.

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