A necessidade de ampliação, tanto dos programas de regularização fundiária, como também das contratações de servidores para órgãos do Sistema de Agricultura do Estado, foram as principais demandas apresentadas na reunião desta segunda-feira (14/10/19) do Assembleia Fiscaliza.

Mais de dez parlamentares fizeram questionamentos à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Maria Valentini, no encontro conduzido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No evento, foi feita a prestação de contas da Seapa referentes ao segundo quadrimestre deste ano.

Os deputados cobraram da secretária medidas para incrementar programas de aquisição de alimentos pelo poder público como forma de estimular a agricultura familiar. Na esfera ambiental, alguns deputados defenderam o apoio mais vigoroso do governo à construção de barraginhas e a outras medidas para geração de água, frente à sua escassez em várias regiões do Estado.

Também foi reivindicada a adoção de políticas públicas de apoio ao café, do qual Minas é o maior produtor nacional, apesar de os cafeicultores enfrentarem o empobrecimento contínuo, devido ao baixo preço internacional.

Anistia - A deputada Leninha (PT) afirmou que o governo pretende enviar um projeto que permite anistiar empresas arrendatárias de terras devolutas (sem registro) do pagamento pelo uso desses terrenos. A secretária afirmou desconhecer a proposta e reforçou que se posicionará contrariamente.

Arlen Santiago (PTB) completou que só em Rio Pardo de Minas (Norte) seriam 300 mil hectares de terras devolutas. E defendeu que o governo, em vez de arrendar, venda essas terras. “Com o recurso, poderiam ser melhoradas estradas da região, para que os produtores tenham como escoar melhor sua produção e adotar soluções inteligentes para a falta de água”, alegou.

Já Roberto Andrade (PSB) avaliou que a maior parte dessa área está ocupada. “Já existe uma ordem judicial para que o Estado dê o título de propriedade àquelas pessoas”, informou.

Em resposta, a secretária Ana Valentini afirmou que essa é uma prioridade do governador Romeu Zema (Novo). E que a atual gestão já entregou 297 títulos de posse, sendo que há 497 processos de regularização em Minas Novas (Jequitinhonha), além de um plano para regularização fundiária de Jaíba (Norte). E lembrou que, em 2019, foi finalizado o georreferenciado por varredura de Rio Pardo de Minas, o que facilitará o trabalho de regularização no local.

A titular da Seapa também registrou que foi aberto pela pasta um edital de seleção de municípios para o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra. Explicou que só as prefeituras podem fazer essa regularização e que, para a seleção, serão considerados aspectos como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a demanda de posseiros com interesse em regularizar sua situação.

Oriunda do Vale do Rio Doce, Celise Laviola (PMDB) disse que a regularização fundiária vai ser muito importante para sua região, acrescentando que a maior parte das áreas desses municípios está sem título de posse.

Mais servidores e recursos para órgãos da Seapa

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) resumiu as preocupações dos parlamentares com relação à carência de servidores e de recursos para os órgãos que compõem a Seapa. Para a Emater, defendeu uma política permanente de nomeações, alegando que o trabalho dos servidores está diretamente ligado ao desenvolvimento do Estado. Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Celise Laviola reforçaram a ideia.

O presidente da Comissão de Agropecuária, Coronel Henrique (PSL), fez um apelo ao governo, para que chame os aprovados no concurso da Emater. Segundo ele, a própria secretária ressaltou que o Brasil, em 20 anos, passou de importador a exportador de alimentos graças à assistência técnica e à pesquisa.

A secretária ponderou que a Emater não contrata devido a restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a Emater está promovendo um Plano de Demissão Voluntária, como forma de economizar recursos para chamar servidores concursados.

Sobre a Epamig, Raul Belém (PSC) estranhou o baixo orçamento destinado à empresa de pesquisa agropecuária. Ana Valentini concordou, afirmando ter levado “um susto ao ver que Epamig não tem um centavo de custeio”. E aproveitou para pedir à Casa que aprove projeto que amplia os recursos para a empresa.

Por outro lado, ela valorizou o desenvolvimento de novas tecnologias capitaneadas pela Epamig. “Tudo que vemos de ganho de produtividade no Estado tem a participação da Epamig”, reafirmou. E citou como exemplos o melhoramento de sementes, de qualificação de cafés, queijos cachaças e outros alimentos.

Água - Questionada por Gil Pereira (PP) sobre a escassez de água no Norte, Jequitinhonha e Mucuri, a secretária manifestou preocupação com a recarga hídrica. Segundo ela, mesmo depois de os dois últimos anos apresentarem índice pluvial perto da normalidade, o problema permanece. “O produtor já percebeu que precisa cuidar. Mas há várias questões envolvidas”, reforçou.

Sobre o tema, Inácio Franco (PV) propôs que o governo apoie a construção de mais barraginhas, como forma de reservar água no meio rural. Ana Valentini concordou, destacando que a barragem ajuda a aumentar o volume de água no lençol freático, e não apenas na água que fica na superfície. Ela informou que em 219, foram investidos mais de R$ 2 bilhões nessas obras para construção de 5573 barraginhas.

Eucalipto - Já Doutor Jean Freire (PT) discordou da transferência da responsabilidade para a Seapa, da monocultura de eucalipto, antes vinculada à Secretária de Meio Ambiente (Semad). Segundo ele, mesmo com as restrições ambientais, a cultura “arrasou” com as regiões mais secas do Estado e envenenou os rios.

Com visão distinta, a secretária avalia que a vinculação da produção de eucalipto e outras madeiras à Seapa é mais adequada. Ela ainda defendeu que o Estado crie um plano de incentivo à produção de florestas.

Café - A situação crítica da cafeicultura no Estado foi tratada por Antonio Carlos Arantes e Professor Cleiton (PSB), que apontaram prejuízos para os produtores em função dos baixos preços da saca do grão. Ana Valentini ponderou que apenas a União tem a prerrogativa legal de regular o mercado, por meio de aquisições, por exemplo. Mas assegurou que o Estado está fazendo gestões nesse sentido em Brasília.

Leninha ainda reforçou a necessidade de o Governo de Minas atuar mais fortemente nas compras institucionais, por meio da aquisição de alimentos pelos órgãos do Estado. Segundo ela, de toda a alimentação escolar, apenas 25% provém da agricultura familiar.

A secretária respondeu que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) estadual beneficia 1523 produtores em mais de 300 cidades. Já o PAA federal atinge 53 municípios de MG, ofertando mais de mil toneladas de alimentos, que são doados para instituições.

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