A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) considerou constitucional o Projeto de Lei (PL) 876/19, do governador Romeu Zema, em reunião nesta terça-feira (17/9/19). O PL altera a Lei 6.310, de 1974, de forma a adequar a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) à Lei Federal 13.303, de 2016.

A Lei 6.310, de 1974, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária. Já o projeto do Executivo adapta o texto da lei estadual às diretrizes da lei federal, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O parecer do relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), foi aprovado sem modificações no texto original. "Quanto ao aspecto da competência legislativa e da iniciativa, não identificamos óbices capazes de impedir a sua tramitação", aponta o relator. Em reunião anterior, foi concedida vista do parecer do relator à deputada Leninha (PT).

A proposição agora será distribuída às Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Parcerias - Além de ajustar a vinculação da Epamig à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a proposição do governador ainda acrescenta ao artigo 2º da lei estadual atividades de formação e capacitação de profissionais para o desenvolvimento sustentável da agropecuária e da agroindústria, além de manter a pesquisa na área da agropecuária como objeto social da Epamig.

Por exigência legal, é excluída a obrigatoriedade da atividade da Epamig ser automaticamente alinhada aos objetivos, metas e planos desenvolvidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por meio de alteração no parágrafo 1º da Lei 6.310. Contudo, tal alteração não vai comprometer as parcerias entre as duas empresas, conforme ressalta a presidente da Epamig, Nilda de Fátima Ferreira Soares.

"O projeto dá à Epamig melhores condições de se modernizar, em consonância com os melhores modelos de gestão pública. Epamig e Embrapa trabalham e sempre trabalharão em consonância. A Epamig seguirá sendo uma parceira de pesquisa da Embrapa em Minas Gerais", reforça a presidente, que tem acompanhado a tramitação do projeto na Assembleia de Minas.

Inovação tecnológica - O PL 876/19 também retira o caráter de exclusividade no que concerne à ação do Estado de Minas Gerais bem como inclui a inovação tecnológica entre as finalidades da Epamig, no inciso I do artigo 5º da mesma lei.

A alteração promovida no inciso X do artigo 7º da lei estadual consiste em prever que a venda de bens e serviços da Epamig constituirá receitas operacionais da empresa.

No artigo 8º, o projeto modifica a composição do Conselho de Administração da Epamig, retirando a menção ao quantitativo de membros. Modifica também a composição da Diretoria Executiva, que não mais será nomeada pelo governador, mas sim eleita pelo Conselho de Administração, não existindo mais previsão do quantitativo de membros dessa diretoria.

A proposição também pretende revogar o artigo 6º da lei estadual, retirando a menção legal ao capital social da empresa.

Mais mudanças - Por fim, o projeto faz as seguintes alterações na lei:

• revoga o artigo 10, que autorizava o Poder Executivo a conferir à empresa garantia do Estado de Minas Gerais em operações de crédito e financiamento;
• revoga o parágrafo 1º do artigo 12, que permitia colocar à disposição da empresa, sem ônus para o Estado ou para a entidade de origem, servidores da Administração Direta e Autárquica;
• e revoga o artigo 14, que vinculava a política salarial dos empregados da Epamig à adotada pela Embrapa.

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