Críticas à operação Lava-Jato e ao uso político da Justiça Brasileira foram destaque durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta terça-feira (17/9/19). A reunião ocorreu na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte.

O professor adjunto de Direito Internacional na Universidade de Brasília e que foi Ministro da Justiça entre março e maio de 2016, Eugenio José Guilherme de Aragão, foi bastante enfático ao afirmar que as trocas de mensagens entre o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol sobre o andamento da operação Lava-Jato atingem gravemente o Judiciário brasileiro.

Ele se referiu às mensagens que têm sido divulgadas pelo site The Intercept Brasil, desde junho deste ano, e que seriam trocadas entre o então juiz Sérgio Moro, o procurador Deltan Dallagnol e outros membros da operação Lava Jato. 

"Se um juiz pode fazer isso, ficar 'fuxicando' atrás do palco com um membro do Ministério Público e depois se fingir isento, isso atinge a todos nós. É uma relação muito desleal quando o juiz resolve ser celebridade. Do que está nos autos, o réu pode se defender. Mas do que o juiz fala na palestra, não".

Ele ainda enfatizou que o problema é mais profundo do que apenas um "ataque ao combate à corrupção", porque a presunção de inocência é essencial para que a Justiça aconteça. "Ninguém pode ser tratado como se já fosse condenado. O Intercept traz para nós um grande aprendizado, do problema do uso da palavra fora dos autos. Esses celulares funcionais já deveriam ter sido recolhidos, eles são instrumento de trabalho. Esses telefones são pagos por nós, é direito nosso saber o que tem neles".

Sobre o crime que teria sido cometido por hackers, para ter acesso a essas mensagens, o jurista explicou que não dá para argumentar a quebra de privacidade daquilo que não é privado. "Essas pessoas usaram um meio público para dizer coisas que têm vergonha de dizer publicamente. Todo mundo sabe que celulares são vulneráveis. Querer sigilo funcional dentro de celulares é muita negligência, no mínimo", enfatizou.

Perdas de direitos - Representando a Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Maria Rosario Borbato se disse muito preocupada com o acúmulo de poder por pessoas que não foram eleitas e não têm compromisso com pautas políticas.

"Estamos assistindo ao desmanche do Estado de Direito e sendo jogados no lixo os direitos de trabalhadores que foram conquistados com sangue na redemocratização. Claramente está havendo a criminalização dos movimentos sociais e uma tentativa de aniquilamento de instituições comprometidas com a justiça social", frisou.

A pró-reitora de extensão da UFMG, Claudia Andreia Mayora Borges, ressaltou que não só os valores democráticos estão sendo atacados, mas também a autonomia das universidades, com o contingenciamento dos recursos para as instituições de ensino públicas. "Precisamos nos unir às instituições do Direito e às organizações e associações civis para enfrentarmos esse momento e resistir".

O procurador regional Direitos do Cidadão do Ministério Público de Minas Gerais, Helder Magno da Silva, declarou se sentir numa "distopia" onde é necessário dizer o óbvio. "Agora temos uma lei autorizando internação compulsória, voltamos ao tempo dos manicômios judiciários. São retrocessos seguidos de retrocessos. E agora estamos com três ações contra a União, pedindo que cumpra a Constituição", disse.

Ataque à Democracia brasileira - Parlamentares que compareceram à reunião foram unânimes ao condenar os ataques ao exercício da advocacia no País e ao Estado Democrático de Direito.

A deputada Leninha (PT) disse acreditar que a operação Lava-Jato é política e os advogados são indispensáveis à administração da Justiça. "Banalizar essas violações que estão sendo cometidas contra diversos advogados ao redor do País e até mesmo o ataque ao presidente da OAB é fragilizar as defesas das pessoas e o Estado Democrático de Direito", pontuou.

O deputado Celinho Sinttrocel (PCdoB) ressaltou que a gravidade do atual governo tem sido reconhecida inclusive internacionalmente, com o ataque recente à Comissária das Nações Unidas, Michele Bachelet.

"As matérias em vários veículos deixam evidente o claro atentado às prerrogativas democráticas. As relações entre advogado e cliente e o sigilo são protegidos por lei e o estado e seus agentes não podem agir conforme suas próprias vontades e convicções".

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que Jair Bolsonaro jamais seria presidente se não fosse a intervenção no processo democrático a partir do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. "Por isso o debate sobre a prisão de Lula não é um debate menor, ele foi retirado da disputa com o objetivo de dar espaço a isso que está aí. Era golpe e nós já sabíamos e continuaremos resistindo o tempo que for necessário", completou.

A deputada Andreia de Jesus (Psol) pediu também uma revisão do Código Penal, que atualmente criminaliza a pobreza e a negritude. "Enquanto não debatermos isso, não poderemos caminhar".

Consulte o resultado da reunião.