A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho aprovou, nesta quinta-feira (12/9/19), por unanimidade, seu relatório final. O documento responsabiliza a Vale e pede o indiciamento de 11 de seus dirigentes e funcionários, além de dois auditores da empresa Tüv Süd, pela tragédia que provocou as mortes de 270 pessoas, em janeiro deste ano. A reunião na qual se deu a aprovação foi acompanhada por representantes das famílias das vítimas.

Ao longo de suas mais de 300 páginas, o relatório da comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também aponta os fatos que concorreram para o rompimento da Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, operada pela Vale, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), e faz uma série de recomendações aos órgãos públicos.

Leia a síntese do relatório da CPI da Barragem de Brumadinho

Uma dessas propostas representa uma novidade no que diz respeito ao funcionamento das CPIs no Poder Legislativo mineiro. O relatório sugere a criação de uma instância, na Assembleia de Minas, para monitorar os resultados das investigações e o cumprimento das medidas recomendadas pela comissão.

O objetivo, segundo o relator da CPI, deputado André Quintão (PT), é contribuir para que as famílias das vítimas e os municípios afetados tenham a devida reparação dos danos da tragédia.

Dirigentes e funcionários da Vale podem responder por homicídio de 270 pessoas

Segundo a CPI, após seis meses de investigações, ficou claro que a mineradora sabia dos riscos de a estrutura se romper e, mesmo assim, deixou de adotar as medidas necessárias para evitar a tragédia, uma das maiores da história recente do País.

Entre outras coisas, a Vale utilizou, para garantir a continuação da operação da mina, um laudo que atestava a estabilidade da barragem, mesmo que o fator de segurança estivesse bem abaixo do recomendado por órgãos internacionais e adotado por ela mesma em outras barragens.

Outro exemplo das atitudes da Vale foi a detonação de explosivos no segundo semestre do ano passado, contra as recomendações de auditorias realizadas em junho e setembro de 2018. A manutenção de funcionários em prédios administrativos situados abaixo da barragem foi também um indicativo de que a empresa não prezou sequer pela segurança de seus empregados.

O relatório nomeia os responsáveis pela tragédia e pede seu indiciamento por homicídio de 270 pessoas e lesão corporal, entre outros crimes, com dolo eventual (quando o agente, mesmo sem desejar o resultado, assume o risco de o produzir). São eles:

• Fábio Schvartsman – diretor-presidente da Vale à época do rompimento
• Gerd Peter Poppinga - diretor-executivo de Ferrosos e Carvão da Vale
• Lúcio Flávio Gallon Cavalli - diretor de Planejamento da Vale
• Silmar Magalhães Silva – diretor operacional de Pelotização e Manganês Sul-Sudeste da Vale
• Renzo Albieri Guimarães Carvalho - gerente de Geotecnia da Vale
• Alexandre de Paula Campanha - gerente executivo de Geotecnia Corporativa da Vale
• Joaquim Pedro de Toledo - gerente-executivo de Planejamento e Programação do Corredor Sudeste da Vale
• Rodrigo Artur Gomes Melo - gerente-executivo do Complexo Paraopeba da Vale
• César Augusto Paulino Grandchamp - geólogo da Vale
• Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo - gerente de Geotecnia Corporativa e Gestão de Risco da Vale
• Cristina Heloiza da Silva Malheiros - engenheira geotécnica da Vale e responsável pela Barragem B1
• André Jum Yassuda – auditor da Tüv Süd
• Makoto Namba – auditor da Tüv Süd

O geólogo César Grandchamp e os dois auditores da Tüv Süd também são indiciados pela falsificação dos laudos que permitiram a Mina Córrego do Feijão a continuar a operar, apesar de o fator de segurança estar abaixo do recomendado.

Também é apontada a responsabilidade civil da Vale, pela ocorrência de diversos níveis de danos morais, materiais, trabalhistas e ambientais.

A CPI pede que os órgãos competentes aprofundem as investigações sobre outros sete funcionários da Vale, acerca dos quais a comissão não conseguiu reunir elementos suficientes para pedir o indiciamento. São eles: Washington Pirete da Silva, Marcos César Conegundes, Artur Bastos Ribeiro, Felipe Figueiredo Rocha, Hélio Márcio Lopes da Cerqueira, Ricardo de Oliveira e Denis Valentim.

Empresa deixou de notificar episódio de vazamento de água e lama em 2018

Entre os fatos que concorreram para o rompimento da barragem em Brumadinho, segundo o relatório, estão:

• o conhecimento da Vale de que a barragem da Mina Córrego do Feijão operava com fator de segurança muito inferior ao recomendado por órgãos internacionais e adotado por ela mesma em suas outras barragens;
• a emissão, pela empresa de auditoria Tüv Süd, de dois laudos de estabilidade, em junho e setembro de 2018, quando o baixíssimo fator de segurança da barragem indicava possibilidade real de liquefação da estrutura;
• a subnotificação à Agência Nacional de Mineração (ANM), pela Vale, de um episódio de fraturamento hidráulico, com vazamento de lama e água, ocorrido em 11 de junho de 2018, durante a tentativa de instalação de drenos horizontais profundos (DHPs) para retirar excesso de água da parte inferior da estrutura;
• a não implementação, pela Vale, de outro método de drenagem, após o fracasso da instalação dos DHPs;
• a realização de detonações na Mina Córrego do Feijão, apesar de recomendação contrária expressamente indicada em auditoria da Tüv Süd, em junho de 2018. A recomendação foi reafirmada na auditoria de setembro, com o agravante de que, nesta, a Vale informa que as detonações haviam sido suspensas, embora diversas testemunhas tenham relatado o contrário à CPI. Além disso, o plano de fogo das detonações, encaminhado à comissão pela Polícia Civil, constata que elas continuaram ocorrendo normalmente.

O relatório conclui que, se a Vale houvesse notificado a ANM sobre o real estado da barragem, os prédios da área administrativa da Mina Córrego do Feijão teriam sido interditados, por se situarem a jusante (abaixo) da estrutura.

Ao contrário, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) relativo à B1 explicita que a empresa tinha conhecimento do risco de manter no local estruturas com presença constante de pessoas.

A CPI demonstrou, por meio de simulações utilizando dados de satélites e mapas, que os funcionários que estavam nesses locais não tinham qualquer chance de escapar do trajeto da lama, mesmo que seguissem os planos de evacuação. Uma das estruturas era o refeitório, que estava lotado, uma vez que o rompimento ocorreu no horário do almoço.

Pedidos de indiciamento são parte das recomendações

Na seção destinada às conclusões do relatório, a CPI da Barragem de Brumadinho faz uma série de recomendações aos órgãos públicos. Uma das principais é dirigida às autoridades encarregadas, nos âmbitos estadual e federal, das investigações criminais sobre o rompimento. A essas autoridades, a comissão pede o indiciamento dos dirigentes e engenheiros da Vale e dos auditores da Tüv Süd já mencionados.

A já mencionada criação de um órgão ou uma instância na Assembleia Legislativa para acompanhar os desdobramentos da CPI é outra das recomendações, nesse caso dirigida à própria ALMG.

A reparação dos danos da tragédia é objeto de ao menos duas importantes recomendações. Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI sugere a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.870, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a qual questiona a constitucionalidade do artigo 223-G da Lei Federal 13.467, de 2017, que limita as indenizações por acidente de trabalho ao valor máximo de 50 vezes o último salário contratual.

O objetivo é permitir que as indenizações trabalhistas a funcionários da Vale e suas famílias sejam compatíveis com a magnitude do acontecimento.

À Defensoria Pública Estadual é recomendada a revisão do termo de compromisso firmado com a Vale, que trata das indenizações às vítimas da tragédia, em especial no que diz respeito aos terrenos soterrados pela lama.

Ficou acertado que as pessoas seriam indenizadas pela perda de suas propriedades e que estas seriam transferidas à mineradora. A CPI pede que a posse dos terrenos permaneça com seus donos originais e que uma parte deles seja transformada num memorial da tragédia.

É solicitada, ainda, à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério de Minas e Energia, a revisão dos direitos ou títulos minerários da Vale, sobretudo no município de Brumadinho.

Outras recomendações presentes no relatório são as seguintes:

• À ALMG – Elaborar projeto de lei para ampliar a arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades Minerárias (TRFM) e estimular o emprego de tecnologias alternativas na construção de barragens; e dar prioridade à tramitação do Projeto de Lei 1.200/15, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens.
• Ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho – Exigir da Vale a construção de uma nova estrutura de captação de água para abastecer Belo Horizonte e Região Metropolitana, tendo em vista os danos provocados ao abastecimento da Capital e de seu entorno.

Também constam no relatório recomendações de acompanhamento de ações de acolhimento de animais resgatados e de reintrodução de espécies silvestres na natureza, dirigidas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao Ministério Público de Minas Gerais.

O relatório da CPI será encaminhado à Mesa da Assembleia, para publicação, e aos órgãos aos quais forem feitas as recomendações, para as devidas providências.

Parlamentares visitaram local da tragédia no dia seguinte ao rompimento

A Barragem B1, situada na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de responsabilidade da mineradora Vale, rompeu no início da tarde de 25 de janeiro deste ano, provocando 270 mortes, sendo que 249 vítimas tiveram seus corpos identificados e 21 pessoas permanecem desaparecidas.

No dia seguinte, uma comitiva de deputados da ALMG visitou a área afetada pelo rompimento. Os parlamentares iniciaram, então, uma série de movimentações no sentido de dar apoio à população e esclarecer os motivos da tragédia.

Ainda em fevereiro, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei 3.676/16, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação desse tipo de estrutura quando construída pelo método de alteamento a montante, do qual a Barragem B1 é um exemplo. Esse projeto foi transformado na Lei 23.291, de 2019.

Em março, foi instalada a CPI da Barragem de Brumadinho. A comissão foi presidida pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB) e teve como vice-presidente o deputado Sargento Rodrigues (PTB), primeiro signatário do pedido de criação da CPI.

Além do relator André Quintão, os demais integrantes efetivos foram a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Cássio Soares (PSD), Glaycon Franco (PV) e Noraldino Júnior (PSC). Os suplentes foram os deputados Bartô (Novo), Repórter Rafael Martins (PSD), Ulysses Gomes (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Doutor Wilson Batista (PSD), Sávio Souza Cruz (MDB) e João Vítor Xavier (Cidadania).

De sua instalação, em 14 de março deste ano, até a conclusão dos trabalhos, nesta quinta-feira (12/9), a CPI realizou 32 reuniões e duas visitas e colheu 149 depoimentos, além de aprovar centenas de requerimentos com pedidos de providências a autoridades, requisição de documentos e esclarecimento de informações, entre outros assuntos. 

Consulte o resultado da reunião.