O Projeto de Lei (PL) 5.475/18, que altera a Lei 18.315, de 2009, para incluir a prioridade no desenvolvimento de programas habitacionais para a pessoa em situação de rua entre as diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis), já pode ir a Plenário.

A proposição recebeu, nesta quarta-feira (11/9/19), parecer de 1º turno favorável à sua aprovação da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria da própria comissão, o projeto é um dos encaminhamentos sugeridos pelo comitê de representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, realizado em 2018 na ALMG. O comitê foi composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

A relatora da matéria, deputada Andréia de Jesus (Psol), ressalta, em seu parecer, a necessidade de garantir a esse segmento o acesso à moradia, condição fundamental para a promoção de sua dignidade e inclusão social. Ela não sugeriu qualquer alteração no texto original.

Consulte o resultado da reunião.