Em reunião realizada nesta quinta-feira (5/9/19), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema. O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), recomendou a aprovação do projeto na forma original.

O PL 1.014/19 prorroga a vigência de alíquotas mais altas de ICMS cobrado sobre a prestação de serviços de comunicação e sobre o consumo de serviços e produtos supérfluos (tais como cigarros, bebidas alcoólicas, rações, perfumes, celulares e armas).

Para isso, altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. O adicional de arrecadação é destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), criado pela Lei 19.990, de 2011. O governo tem pressa na aprovação do projeto porque, para vigorar em 2020, qualquer aumento de imposto (ou prorrogação de aumento) deve se tornar lei e ser publicado até 30 de setembro de 2019.

Na mensagem enviada à Assembleia, o governador Romeu Zema explicou que o projeto tem por objetivos alinhar a tributação do setor de comunicação com a que tem sido praticada em outros estados-membros, prorrogar o prazo da vigência da incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, a que se refere o artigo 82 das Disposições Transitórias da Constituição da República, alterar procedimentos administrativos tributários e o processo de escolha dos integrantes do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

De acordo com a legislação em vigor, a alíquota de ICMS sobre serviço de comunicação foi elevada de 25% para 27%, até 31 de dezembro de 2019. Se aprovado, o PL 1.014/19 prorroga esse prazo até 31 de dezembro de 2025. A mesma prorrogação se aplica ao ICMS cobrado sobre o consumo de produtos e serviços supérfluos. A alíquota, nesse caso, também se mantém 2% mais alta. Nos dois casos, o recurso arrecadado é destinado ao FEM.

Em seu relatório, o deputado João Magalhães afirmou que a medida contribui para a recuperação econômica do Estado. “Diante da situação financeira difícil em que se encontra o Estado, é desejável que suas fontes de arrecadação sejam preservadas, de modo a diminuir os impactos negativos da atual situação fiscal na prestação de serviços públicos, na remuneração de servidores, nas contas municipais e na execução das políticas públicas e ações do governo”, argumentou o relator.

Com a aprovação desse parecer, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

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