A falta de recursos financeiros foi considerada um dos principais entraves para a implementação e consolidação das políticas públicas de proteção animal pelos participantes de audiência pública, realizada nesta terça-feira (27/8/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reuniu parlamentares mineiros e de outros estados para discutir ações conjuntas de enfrentamento a esse e a outros desafios.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), que também preside a Secretaria de Apoio à Fauna da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), a efetivação de uma política de manejo e bem-estar da população animal dependerá da adoção de medidas efetivas pelo poder público. E para tanto, será necessária a destinação de recursos orçamentários.

Essa é uma das demandas que têm pautado a atuação dos legisladores que defendem os direitos dos animais na Unale e em seus respectivos estados. Para tentar fazer frente, de forma mais imediata, à ausência de dotações em orçamentos nos âmbitos municipal, estadual e federal, os deputados buscam destinar verbas relativas a emendas parlamentares para auxiliar na manutenção de entidades da sociedade civil que atuam na área.

Noraldino Júnior afirmou que, com os valores destinados por ele à causa, foi viabilizada, por exemplo, a criação de castramóveis, que já percorreram inúmeras cidades de Minas. A castração é uma das principais políticas públicas para controle de natalidade de cães e gatos.

José de Arimateia Coriolano de Paiva, parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, também destina emendas a programas de amparo aos animais, mas “como sou da oposição ao governador, não vejo nenhuma delas serem cumpridas”, lamentou o deputado. Ele alerta ainda que dos 417 municípios da Bahia, apenas 3% deles conta com um setor de zoonoses.

O deputado distrital Rodrigo Germano Delmasso defendeu que todo legislador que se propôs a promover a causa animal deveria disponibilizar emendas a essas iniciativas. “Se não o faz, isso é estelionato eleitoral”, declarou. Uma das instituições beneficiadas pelas verbas repassadas, por meio do mandato do parlamentar, foi o hospital veterinário, localizado no Distrito Federal, “o primeiro de caráter público do País”.

Romero Lima Bezerra de Albuquerque, membro da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, chamou a atenção para a fragilidade, em geral, da execução das políticas públicas destinadas à proteção dos animais. “Imaginem a situação dos animais nos estados onde não há sequer um representante dessa bandeira”, salientou ele.

Outras questões como a qualificação dos centros de zoonoses, o uso ainda recorrente do transporte de tração animal e a ausência de delegacias especializadas foram problematizadas pela deputada Priscilla Lima da Costa Pinto, da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Tambem estiveram presentes o deputado, Gustavo Santana (PR), e a deputada Celise Laviola (MDB), ambos da ALMG.  

Diretrizes devem pautar políticas em todo território brasileiro

A médica veterinária Flávia Quadros Campos Ferreira defendeu que a Unale assuma o papel que caberia à União: Criar as diretrizes necessárias para pautar os projetos de lei e demais iniciativas destinadas à proteção dos animais. Ela explica que “como o governo federal não considera o problema, é preciso que outros atores elaborem essas orientações”.

Flávia sugeriu aos legisladores que seja feito um levantamento sobre a tramitação de projetos que contemplem a defesa da fauna. E que seja oferecido aos Parlamentos diretrizes que abarquem os diferentes temas e demandas, a fim de que a redação das proposições possa ser padronizada, criando uma política abrangente.

“Teremos assim um nivelamento das políticas, a oportunidade de que sejam replicadas e os erros evitados”, afirma a profissional. O deputado Noraldino Júnior se comprometeu a reunir os integrantes da instituição e colocar em prática a sugestão: “Faremos uma mobilização nacional para cada proposição”.

Também Moacir Barbosa de Veiga Filho, deputado da Assembleia Legislativa da Paraíba, disse que a Unale precisa entrar nos debates nacionais. “Acredito na causa ambiental, é uma bandeira de todos, vamos chamar as universidades para essa discussão”, sugeriu.

Avanços foram discutidos em reunião no Ministério Público

Na manhã desta terça (27), foi realizado o debate "Os avanços da proteção animal e os próximos desafios", na Sala Minas Gerais, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que também contou com a presença dos parlamentares. A abertura do evento ficou a cargo do Procurador Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet. A Promotora de Justiça e Coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa da fauna, Luciana Imaculada, conduziu os trabalhos.

Durante o encontro, o deputado Noraldino Júnior destacou a conquista na Reforma Administrativa de Minas, quando apresentou emenda - que foi aprovada - e agora os animais domésticos são contemplados pelo Estado.

"Antes, o manejo populacional e o bem-estar dos animais domésticos não eram abarcados pela competência do Executivo estadual. Hoje, as políticas públicas de proteção dos animais fazem parte do escopo do governo", celebrou o deputado.

O parlamentar também ressaltou a criação da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), do Ministério Público. "A coordenadoria é um órgão pioneiro em todo o Brasil, um instrumento para coibir os crimes praticados contra a fauna, um passo na especialização do órgão na defesa dos animais", reforçou o parlamentar.

Noraldino Júnior também citou leis importantes que foram aprovadas na Assembleia de Minas de proteção aos animais, como a 22.231, de 2016, de sua autoria, que estabelece sanções administrativas - multas - para quem cometer maus-tratos contra animais. As multas vão de R$ 900 a R$ 3 mil.

Consulte o resultado da reunião.