A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de anexar cartórios de alguns distritos mineiros às suas sedes foi duramente criticada durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (22/8/19). A medida, que em muitos municípios já está efetivada, foi tema de pronunciamento do deputado Virgílio Guimarães (PT).

Segundo ele, essa anexação é desnecessária e desvaloriza a população do interior, que muitas vezes não tem condições de se deslocar até as sedes para buscar certidões básicas como a de nascimento e casamento. “Se eles dão prejuízo isso não é preocupação do Estado, pois os próprios cartórios têm um fundo que cobre isso, não envolve recursos públicos”, explicou.

Em aparte, o deputado Duarte Bechir (PSD) disse que a medida é um grande desserviço para o povo mineiro. “Bocaiúva e Turmalina (Norte e Jequitinhonha, respectivamente) têm cartórios com mais de 150 anos, são verdadeiros patrimônios históricos. A lei não pode ser fria. Precisávamos debater isso aqui na Casa antes da decisão final da Justiça”, pediu.

Também em aparte, o deputado Léo Portela (PR) protestou contra a decisão da Minas Arena de expulsar uma família com pessoas com deficiência do Mineirão no último domingo. “Teremos a CPI e todos os fatos nebulosos serão esclarecidos no momento devido”, explicou.

INSS – O deputado André Quintão (PT) deu destaque à audiência pública ocorrida na quarta-feira (21) na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Segundo ele, nas agências do INSS está clara a desconstrução das políticas públicas sociais, com a precarização do atendimento presencial nas agências e concentração via site e telefone. “As pessoas mais pobres que buscam seus direitos não são incluídas digitalmente. E assim deixam de acessar seus direitos”.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) celebrou cronograma estabelecido com a Seplag de nomeações de concurso público, com mil nomeações anunciadas para o prazo de dez dias. “Devemos ter mais duas mil nomeações em 2019 e cerca de cinco mil nomeações para 2020. O Estado tem mais de 70 mil professores designados. Estamos em luta pra diminuir a precariedade do trabalho”, afirmou.

O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) pediu que o Secretário de Segurança Pública mantenha a jornada de 24/72 horas para os agentes penitenciários. “Eles me mandaram mensagens desde cedo. O Secretário quer mudar para 12/36, mas a atual é mais adequada, tendo em vista o nível de stress pelo qual esses profissionais passam. Além disso não haverá nenhum tipo de alteração de carga horária total ou número de profissionais nas equipes com essa mudança. Eles suplicam uma intervenção da ALMG e regulamentação da escala”, completou.

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